Governo regulamenta Lei de Transporte gratuito e obrigatório de PMs e BM´s de Rondônia – Veja o Ofício encaminhado.

sexta-feira, 14/09/2012 às 09h33min

Por haver passado cerca de quatro anos e a devida regulamentação não ser efetivada, Jesuino, acionou a assessoria da ASSFAPOM, para que fosse impetrada no judiciário a ação (0007799-88.2012.8.22.0001), a qual foi tentada a busca da solução do problema.

Após a devida intervenção por parte da ASSFAPOM, o governo aprovou o decreto n.17.100, de 12 de setembro de 2012, publicado no diário oficial do dia 12/09/2012, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de militares do Estado de Rondônia fardados, garantido a partir da publicação da Lei a eficácia da norma.

“Esperávamos também que o executivo tivesse analisado e sancionado a Lei que retirava o interstício da Promoção por Tempo de Serviço, pois a maioria dos militares que estavam com direito adquirido, devem ser transpostos para o quadro da União, e com isso não haveria nenhum prejuízo para os cofres do Estado”. Disse Boabaid.

A ASSFAPOM esta diuturnamente lutando, fiscalizando ,denunciando e buscando direitos dos Policias e Bombeiros Militares de Rondônia, e reafirma seu compromisso com a categoria, pois sempre que haver a necessidade de intervenção por parte desta, estará prontamente pronta para intervir.