Entidade cobra cumprimento dos prazos legais e denuncia falta de resposta da Polícia Militar aos questionamentos sobre atrasos administrativos.
A Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (ASSFAPOM), presidida pelo advogado Dr. Jesuíno Boabaid, elaborou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Rondônia, buscando garantir maior agilidade na tramitação dos processos de transferência de policiais militares para a reserva remunerada.
A medida ocorre após reclamações de associados que aguardam a conclusão de seus processos, mesmo após anos de dedicação à segurança pública.
Em 7 de outubro de 2026, a ASSFAPOM encaminhou ofício à Polícia Militar solicitando esclarecimentos sobre os atrasos, a quantidade de processos pendentes e as providências adotadas. Entretanto, segundo a entidade, não houve resposta formal até a elaboração da ação.
A associação destaca que o artigo 45 da Lei Estadual nº 5.245/2022 prevê prazo de até 90 dias para publicação do ato concessório de passagem à inatividade, observadas as etapas e os requisitos legais.
Na ação, a ASSFAPOM requer que o Estado apresente informações sobre os processos atrasados, responda ao ofício e estabeleça um plano para regularizar a tramitação administrativa.
Para o presidente da entidade, Dr. Jesuíno Boabaid, não é aceitável que militares que dedicaram décadas à proteção da sociedade permaneçam indefinidamente aguardando uma decisão administrativa.
“A passagem para a reserva remunerada é um direito de quem preenche os requisitos legais. O Estado precisa respeitar os prazos e dar respostas aos militares. Não estamos pedindo privilégios, mas o cumprimento da lei”, destacou.
A ASSFAPOM reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos associados policiais e bombeiros militares de Rondônia, tanto da ativa quanto da reserva remunerada.
