O Governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB) sancionou a Lei que trata sobre o horário especial para Policiais Militares que estejam matriculados em estabelecimento de ensino superior. O Projeto de Lei (PL) é de autoria do Deputado Estadual Jesuíno Boabaid (PMN).
O Estatuto dos Servidores Públicos de Rondônia dispõe que deverá ser concedido horário especial de trabalho aos servidores matriculados em estabelecimentos de ensino superior, para que haja a possibilidade de que o referido servidor frequente as aulas, porém, quando se tratava dos Militares Estaduais não existia qualquer regulamentação sobre o direito à educação com horário especial de trabalho, o que destoa totalmente com as disposições da Constituição Federal, Estadual e legislações conexas.
Boabaid agradeceu ao Governador, por sua sensibilidade e comemorou mais esta conquista para a classe. “Esta é mais uma vitória para os Militares, que agora poderão buscar conhecimento tendo o horário especial para desempenhar seus trabalhos, podendo assim organizar melhor o seu dia a dia” concluiu.
