EDITAL Nº 17/2019/PM-CP4 PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO DE INSCRITOS NO CADASTRO DE RESERVA DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, e considerando a solicitação do Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, Hans Lucas Immich, contida nos Ofícios nº 353 e 379/2019/GAB/DPERO, datados, respectivamente, em 23 de outubro e 05 de novembro de 2019, juntados no Processo Administrativo SEI nº 0021.469031/2019-51, torna público que estão abertas as inscrições para convocação de Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, que “dispõe sobre a convocação para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982”, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
–EDITAL DEFENSORIA PUBLICA CADASTRO DE RESERVA CORPO VOLUNTÁRIO DA RESERVA REMUNERADAPM
