Após manifestação protocolizada n° 00442/20/TCE-RO no Tribunal de Contas e o ingresso da Ação Civil Pública n° 7009384-75.2020.8.22.0001 em face do Estado de Rondônia, pelo presidente da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia – ASSFAPOM, Jesuíno Silva Boabaid, que requereu analise de possíveis irregularidades no contrato de locação de viaturas do Estado, em especial quanto aos veículos utilizados pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, devido o recebimento de diversas denúncias no sentido de que os veículos locados da Capital e Interior que estavam com a quilometragem muito alta, problemas nos freios, motor, parte elétrica e dentre outros, a Secretaria de Segurança Pública fez a entrega das novas viaturas na manhã da última quinta-feira (20).
A quantidade de veículos entregues no momento tem um custo de R$ 19.086.342,48 (dezenove milhões e oitenta e seis mil e trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), e de acordo com o secretário de Segurança Defesa e Cidadania (Sesdec) José Hélio Cysneiros Pachá.
A ASSFAPOM afirma ainda que a opção pelo método de locação, como mais benéfica e vantajosa, não condiz com a realidade, havendo, inclusive, desrespeito, a cláusulas contratuais, no que tange à falta de manutenção preventiva e corretiva, bem como poderá continuar não ocorrendo a substituição das viaturas após excedida a quilometragem e viaturas que estiverem com problemas mecânicos, conforme previsão contratual.
A entidade estará requerendo com amparo legal na lei de acesso a informação, cópia do novo contrato de locação dessas novas viaturas.
