O presidente da ASSFAPOM (Associação dos Praças e Familiares dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia), Jesuíno Boabaid, classificou a decisão do Governador, Confúcio Moura, uma total falta de conhecimento e respeito, em vetar o projeto de Lei de Anistia Administrativa, aprovada na Assembleia Legislativa de Rondônia.
O projeto de Lei da Anistia Administrativa foi apresentado pelo Deputado, Hermínio Coelho e Euclides Maciel, sendo aprovado no mês de Setembro pela Casa de Leis, onde o Governador deveria apenas sancionar, a matéria de iniciativa do legislativo, assim como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-104- (Ação Direta de Inconstitucionalidade Rondônia) julgada em 2007, onde o Ministro Relator, Sepúlveda Pertence, em seu voto fundamentou que “ … a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a Assembleia Constituinte local, mormente quando circunstanciada – a exemplo da concedida pela Constituição da República – ás punições impostas no regime decaído por motivos políticos.”
A lei da Anistia Federal 12.848 foi à sancionada pela Presidente da República Dilma Rousseff no mês agosto desde ano. De acordo com Jesuíno Boabaid, a Assemblei Legislativa de Rondônia iria somente ratificar o ato Federal, e fazer justiça com homens e mulheres, que apenas lutaram por melhorias e condições de trabalho, da Policia e Bombeiro Militar de Rondônia.
Segundo Boabaid, a Lei anistia os policiais e bombeiros militares grevistas de vários estados do país. “Não cabe ao executivo decidir, cabe a assembleia julgar o caso”, disse Jesuíno. Na tarde da última quarta-feira (22), o presidente da ASSFAPOM teve o conhecimento também que o seu pedido de retorno a PM ao Judiciário, por força de liminar, foi indeferido.
“Vou lutar em todas as instâncias pelo meu direito de retornar a Polícia Militar, pois sou um homem de caráter e de família. O que fiz foi somente defender uma classe que estava esquecida pelo poder de Confúcio Moura e do seu secretário de segurança pública Marcelo Bessa”, desabafou Jesuíno Boabaid.
O presidente da ASSFAPOM ressaltou que o Governador de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB) tem um problema pessoal comigo. “Confúcio e os seus vassalos vem usurpando os direitos fundamentais assegurados na Lei da Anistia. Não vou parar de lutar pela classe e muito menos pelo meu retorno a briosa Polícia Militar de Rondônia”, externou o presidente da ASSFAPOM, Jesuíno Boabaid.
Fonte: ASSESSORIA
