Conforme o edital Nº 17/2020/PM-CP4, a Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, através do Ofício nº 1452/2020/SEJUS-GGP, solicitou ao comando geral da PM, para que fosse realizado uma convocação de Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
A referida convocação é para o serviço ativo em caráter transitório para atuar na Secretaria da Justiça, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 4º da que “cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, que “dispõe sobre a convocação para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982”.
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