Com a Constituição Federal em punho, o presidente da ASSFAPOM (Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia), gravou um vídeo explicando especialmente para o Coronel Santos, que é atualmente Corregedor da PM, após receber um ofício da autoridade policial, ao qual orienta os demais órgãos da Polícia Militar a não cumprir a Lei de Anistia Estadual n° 3.275, aos policiais que participaram de movimentos paredistas no ano de 2011 e 2012.
“Se for possível vou procurar justiça até a “NASA”, para que a Lei de Anistia Estadual seja aplicada. Este episódio chega a se classificar como ato de ignorância no conhecimento jurídico deste e outros fatos dentro da Polícia Militar”, desabafou Boabaid.
De acordo com o presidente da ASSFAPOM, uma Lei só pode ser revogada com uma nova Norma, e o que vem lhe indignando é que não existe nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, a famosa ADIN, nem foi peticionada na justiça.
“O Governo não esta aplicando as Normas de âmbito estadual e federal. Venho analisando com minha assessoria jurídica, passo a passo esta pouca vergonha, que vem acontecendo na PM/RO. Faço a pergunta. Qual é o sistema vigente de Rondônia?”, enfatizou Jesuíno Boabaid.
O presidente da ASSFAPOM finalizou o vídeo exigindo respeito da autoridade disciplinar da tropa, pois penalizar e crucificar os Praças, vendando um direito garantindo em LEI, é reverenciar o sistema arcaico e ignorante da Ditadura Militar. “Ninguém está acima da Constituição Federal, respeite a categoria, pois senhor estar classificando ela com descrédito”, finalizou Boabaid.
https://youtu.be/hvfQ1abWlGs
