O Governador do Estado, Confúcio Moura, encaminhou para a Assembleia Legislativa (ALE/RO), a mensagem N. 184, pedindo para que seja retirado de tramitação e devolvido ao Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar que “Altera e revoga dispositivos da lei complementar nº 432, de 3 de março de 2008, que dispõe sobre a nova organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
Após o intermédio e intensa atuação do Deputado Jesuíno, visando a garantia dos direitos dos servidores, o Governador entendeu que esta era a melhor solução para o assunto. Boabaid citou que o assunto foi tratado de forma minuciosa, pois o processo discute a situação dos militares, sendo que estes possuem legislação própria e a alteração legislativa que o Governo do Estado estava tentando impetrar é federal, não devendo os militares ser envolvidos. “Os militares não devem ser tratados na mesma lei que os servidores civis” disse o parlamentar, que por inúmeras vezes, chamou reuniões para tratar sobre o assunto da previdência.
Finalizando, Jesuíno afirmou que na próxima terça-feira (4), o documento ora encaminhado pelo Governador Confúcio Moura será lido durante Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa, dando conhecimento sobre a retirada da tramitação do processo na ALE/RO.
