Foi com muita alegria e satisfação que o Deputado Estadual Jesuíno Boabaid (PMN) recebeu a notícia de que foi aprovada a alteração no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que tem como relator o Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que trata sobre o fim da pena disciplinar para Policiais e Bombeiros Militares. A alteração foi aprovada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhada ao Plenário.
O projeto assegura a essas duas categorias, no julgamento das transgressões disciplinares, direitos como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também veda medida privativa e restritiva de liberdade. A fim de tornar efetivos esses direitos, a proposta fixa prazo de 12 meses para os estados instituírem novos códigos de ética e disciplina das duas categorias.
Conforme os membros da CCJ, basta uma ordem verbal do superior hierárquico para aplicação de punições “extremamente desumanas e humilhantes” a policiais e bombeiros. Muitas vezes a falta disciplinar se resume a um uniforme em desalinho, a uma continência malfeita, a um cabelo em desacordo ou a um atraso ao serviço.
Os autores esclarecem que o fim da prisão como punição disciplinar não elimina a aplicação do Código Penal Militar, nem do Código Penal comum. Mesmo reconhecendo que a Constituição permite punições disciplinares privativas de liberdade, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que isso não obriga o legislador a efetivamente adotar essas penalidades, especialmente no caso das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
