A ASSFAPOM, através da Assessoria Jurídica do Escritório Estebanez Martins, ajuizou Ação Coletiva nº 7052782-77.2017.8.22.0001 em face do Estado de Rondônia pleiteando o reconhecimento do direito dos Policiais Militares de Rondônia que labutam na Companhia Independente de Polícia de Guarda, os quais atuam especificamente nos presídios da Secretaria de Estado da Segurança, ao adicional de compensação orgânica, no percentual calculados sobre o soldo.
Nos termos da legislação estadual nº 1.063/2002, especificamente no art. 19, o referido adicional destina-se a compensar os desgastes orgânicos consequentes dos danos psicossomáticos, resultantes do desempenho continuado das atividades especiais ou insalubres, a exemplo de contato constante com substância tóxica ou radioativa.
A referida Ação Coletiva pleiteia que o Estado de Rondônia seja condenado a pagar retroativamente, até o limite de 05 (cinco) em virtude da prescrição quinquenal, o adicional de compensação orgânica, a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente em fase de liquidação de sentença, bem como seja implementado o referido adicional em folha de pagamento enquanto perdurar a lotação do Policial Militar no local.
