A Ação Civil Pública n° 7004652-22.2018.8.22.0001, foi impetrada pela Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do estado de Rondônia – ASSFAPOM, para impedir que o governo do estado continue a escalar policiais militares em desacordo com a Lei 4.219/2017, que institui a Diária Especial de Reforço no Serviço Operacional – DERSO, dentro das corporações militares do Estado.
Essa Lei foi de inciativa do Executivo, e o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) buscou de forma efetiva a aprovação no Legislativo, a qual garante que os militares escalados fora de seu horário de trabalho receba pagamento a parte das horas extras, isso para recompensar o serviço promovido pelo militar em seu período de folga.
De acordo com a Ação Civil Pública, o governo não vem cumprindo a determinação prescrita na Lei, e encaminhada ao poder executivo estadual, sendo que os policiais militares continuam sendo escalados durante a folga sem receber a gratificação estipulada, lesando assim os profissionais que diariamente se colocam à serviço da sociedade rondoniense.
No pedido promovido pela ASSFAPOM, é solicitado que o Governo seja imediatamente proibido de dar continuidade às escalações que por não cumprirem são consideradas indevidas, também está incluído no pedido jurídico que os militares passem a receber os pagamentos pelos trabalhos executados á titulo de escala.
Considerada a maior entidade representativa dos soldados da Polícia Militar do estado de Rondônia, a ASSFAPOM pede continuará buscando dentro dos parâmetros legais que a Lei seja cumprida, garantindo assim a valorização dos bravos policiais militares.
