A ASSFAPOM (Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia), representada por seu presidente Jesuíno Boabaid, através de sua assessoria jurídica, Dra. Leiliane Saraiva, obteve decisões favoráveis, em favor de membros da associação, no decorrer dos processos administrativos disciplinares que tramitaram na Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.
Destacam-se as decisões de absolvição em sede de Conselho de Disciplina e Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS).
Referente aos fatos apurados no Conselho de Disciplina, o militar foi absolvido em face do reconhecimento da excludente de ilicitude, legitima defesa, durante o trâmite do processo judicial. Em consequência a defesa técnica demonstrou nos autos do Processo que não havia falta residual, afastando qualquer responsabilidade do acusado no âmbito administrativo.
Em outro fato, a assessoria jurídica apresentou recurso de reconsideração de ato alegando a prescrição dos fatos apurados que havia restado em condenação pela autoridade disciplinar.
E no julgamento em sede de recurso foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública militar, restando o militar absolvido do PADS.
Advogada Leiliane Borges Saraiva, possui qualificação de especialista em Direito Administrativo e auditoria fiscal, mestrado em Assessoria e Administração.
A ASSFAPOM, busca continuamente atender os interesses dos associados, trabalhando de forma incessante trazendo resultados satisfatório para a nossos representados.
