VOTO EM TRÂNSITO – ASSFAPOM solicita providências do TRE-RO para cumprimento de Lei

sexta-feira, 14/08/2020 às 16h33min
VOTO EM TRÂNSITO – ASSFAPOM solicita providências do TRE-RO para cumprimento de Lei

Por meio de ofício, o presidente da ASSFAPOM Jesuíno Boabaid, solicitou do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), providências para garantir o “Voto em Trânsito”, nas eleições municipais de 2020, concedido na Lei 13.165, também conhecida como reforma política, que visa garantia do direito de voto das pessoas que estão trabalhando obrigatoriamente no dia das eleições, especificamente servidores da força de segurança, policiais militares, policiais civis e bombeiros, que têm como dever garantir a segurança e tranquilidade que são necessárias no dia do pleito.

De acordo com Boabaid, devido a eleição 2018 vários policiais e bombeiros militares ficarem prejudicados por não votarem em Trânsito, mesmo  com a garantia em Lei,  neste ano o TRE, deverá ser mais firme em cobrar das instituições militares que seja disponibilizados com antecedência os locais de votação, cobra dos chefias-comandantes listagem de eleitores que estão em serviço no dia da votação, preenchimento de formulários devidos e também sobre alguma regulamentação no âmbito do Estado para a garantia deste direito legal.

Para que não haja prejuízo aos servidores, Jesuíno define como de grande importância as devidas informações do órgão oficial, para que no dia do pleito, o trabalhador cumpra com seu dever sem a preocupação de sofrer riscos na confirmação do voto, como ocorreu no ano de 2018 com cerca de 700 policias militares que ficaram impossibilitados de votarem devido o remanejamento de localidades.

A entidade também encaminhou ofício para o Comando da Policia Militar e  Comandante do Bombeiro, solicitando também as providências necessárias para o fiel cumprimento da Lei. Lembrando que, está tramitando na Justiça de Rondônia a Ação Civil Pública proposta pela entidade, que visa responsabilizar os gestores da época que não garantiram o direito dos militares votarem em Trânsito.

Fonte: ASSFAPOM