A ASSFAPOM vem informar aos seus associados, que já esta tramitando na Câmaras Especiais Reunidas o Mandado de Segurança Coletivo n° 0009479-43.2014.822.0000, impetrada pela assessoria jurídica responsável, escritório do Dr. Marcelo Estebanez Martins, contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia e o Comandante Geral da Polícia Miltar, por obrigarem os policiais militares a fazer a guarda da agência do Banco do Brasil de Machadinho do Oeste.
A entidade argumentou que desde setembro de 2013, após uma série de assaltos á agência do Banco do Brasil em Machadinho do Oeste, as autoridades coatoras determinaram um policiamento ostensivo em frente à instituição para prevenir outros assaltos. Alegou não haver disposição legal para autorizar tal serviço realizado pela Polícia Militar e por isso, o direito da presente ação configura-se no cerceamento do direito líquido e certo de seus associados, pois não pode a Polícia Militar realizar a segurança de entidade privada. Alertando ainda que o perigo da demora está no fato de que 3 policiais militares se deslocam diariamente para fazer a segurança imposta e deixam a deriva seus postos para proteger a sociedade.
O desembargador Oudivanil de Marins, fundamentou que ainda, como se trata de caso que envolve duas autoridades coatoras e a segurança pública em geral, deve ser apreciado com mais cautela e aguardar a manifestação de todas as partes envolvidas para tomada de qualquer decisão. Posto isso, indeferiu a liminar. Concedendo o prazo de 10 dias para que as autoridades coatoras prestassem as devidas informações.
A presidente em exercicio da ASSFAPOM, ADA DANTAS, irá solicitar para assessoria jurídica da entidade, que recorra da devida decisão inicial na instancia pertinente. “Não podemos aceitar que uma instituição privada tenha direito de ter um policiamento exclusivo em sua porta, pois se for desta forma, todos os cidadãos, comerciantes e demais pessoas que foram assaltadas, terão o devido direito igualitário de ter um policial exclusivo para fazer sua segurança” Finalizou ADA DANTAS.
