A ASSFAPOM vem informar aos seus associados, que existe na 1° Vara da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, a Ação Civil Pública n° 0018143-94.2013.8.22.0001, impetrada pela assessoria jurídica responsável, escritório do Dr. Graciliano Ortega Sanchez, contra o Estado de Rondônia, que trata sobre o caos no “POSTO POLICIAL”na Rodoviária de Porto Velho-RO.
A magistrada, Inês Moreira da Costa, convocou uma tentativa de conciliação entre a entidade e o Estado, para o dia 08/10/2013, às 11:00 horas. Intimando, inclusive o Comandante da Polícia Militar do Estado de Rondônia e o responsável pela Direção dos Quartéis da PM, para também comparecerem à solenidade.
A ASSFAPOM esta visitando os ambientes onde militares exercem suas funções, tirando fotos, relatando os fatos e postulando a devida Ação Civil Pública, pois desta forma, o Estado está sendo obrigado a tomar alguma medida necessária para resolver o caso, lembrando também que todas as ações peticionadas, estão tendo soluções favoráveis.
Veja parte da decisão:
Considerando a possibilidade de acordo, por ora, deixo de analisar o pedido de liminar. Para tentativa de conciliação designo o dia 08/10/2013, às 11:00 horas. Intimem-se as partes, inclusive o Comandante da Polícia Militar do Estado de Rondônia e o responsável pela Direção dos Quartéis da PM, para também comparecerem à solenidade.
Fonte: TJ/RO
