“Agradeço o empenho do Promotor, pois após o fim do serviço voluntário, todos os dias recebemos denúncias graves de todo o Estado de Rondônia, quanto ao excesso de serviço, arrocho nas escalas, justamente por não ter uma lei específica que regulamente essas horas, que obrigue o Estado a pagar as horas excedidas”. Ressaltou Ada Dantas.
Na tarde do dia 26/01, a presidente, Ada Dantas, da ASSFAPOM (Associação dos Praças e Familiares da PM e BM-RO), participou de mais uma audiência com o Ministério Público, para tratar do Ofício encaminhado no ano 2015 ao Ministério Público pela associação, que cobrava a regulamentação da carga horária de trabalho dos Policiais e Bombeiros do Estado. A 20º Promotoria de Justiça, pelo Promotor Shalimar Christian Priester, convocou todas as associações representativas da categoria para ratificar a problemática vivida pelos militares estaduais.
O objetivo de discutir matéria do Inquérito Civil nº015/2015/20º PJ, encaminhado pela ASSFAPOM, e deferida pelo Promotor Shalimar Christian Priester, foi de que o mesmo entendeu a necessidade da regulamentação das horas trabalhadas. O Promotor mencionou ainda, a possibilidade de um projeto Lei apresentada a nível estadual e federal, em cerca de 33 horas por semana, para que não exista excessos, sendo que posteriormente o que for ultrapassado dessas horas sejam recompensadas de alguma forma pelo Estado.
“O policial e bombeiro militar precisam ter delimitadas sua carga horária de trabalho, pois é direito dele ser tratado como tal, ou seja, servidor do Estado, com todos os seus direitos respeitados”. Afirmou o Promotor.
A presidente da ASSFAPOM, afirmou a intenção do deputado estadual Jesuíno Boabaid, nessa regulamentação a nível estadual, e agradeceu o empenho do Promotor em atender o pleito da a associação, pois não é de hoje que estão lutando por uma carga horária digna ao serviço policial e bombeiro militar.
“Agradeço o empenho do Promotor, pois após o fim do serviço voluntário, todos os dias recebemos denúncias graves de todo o Estado de Rondônia, quanto ao excesso de serviço, arrocho nas escalas, justamente por não ter uma lei específica que regulamente essas horas, que obrigue o Estado a pagar as horas excedidas”. Ressaltou Ada Dantas.
Ficou marcada uma segunda audiência no período de 15 (quinze) dias, para as demais associações se manifestarem quanto a ratificação ou não do pedido feito pela ASSFAPOM.
“Esperamos que todas as associações do Estado estejam em consenso com nosso pedido, pois diante de todos esses anos lutando por melhorias de condições de trabalho, conhecemos a realidade vivida pelos policiais e bombeiros militares, e essa carga horária precisa de uma legislação específica urgentemente”. Finalizou Ada.
