Após a abertura da sessão que analisa a quarta versão do parecer da reforma da Previdência nesta quinta-feira (04/07/2019), as negociações entre deputados e policiais continuam – o objetivo da categoria é alterar as regras de aposentadoria.
Parlamentares do DEM protocolaram nesta manhã um destaque que retira totalmente policiais militares e bombeiros da proposta e deixa a categoria subordinada às normas previdenciárias dos estados. O texto altera o artigo 15 do parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), que equiparava as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos PMs às dos integrantes das Forças Armadas.
A Polícia Civil, no entanto, continua nos estados, à exceção dos policiais civis do Distrito Federal, que são considerados policiais federais no texto que trata das novas regras de aposentadoria.
“Enquanto não for editada a lei complementar a que se refere o § 2° do art. 42 da Constituição Federal, aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas”, anotou Moreira no voto complementar.
Os deputados do DEM pontuaram que houve um acordo. Ressaltaram também que a atitude deles segue uma “coerência”, uma vez que estados e municípios ficaram de fora da reforma. Além disso, frisaram que essa era a única categoria da segurança pública ainda presente no texto. A sugestão, segundo os parlamentares, agradou aos policiais.
Já o destaque do PSD, que previa todas as demandas da segurança pública como redução na idade mínima, no pedágio e abrandamento das regras de transição, deve ser rejeitado, informou o líder do governo na Câmara, Vitor Hugo.
A sugestão do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) foi um dos motivos pelos quais um acordo que estava sendo costurado na quarta (03/07/2019) entre lideranças partidárias e o governo não chegou a ser firmado.
Quarta versão
A análise da quarta versão do parecer da reforma da Previdência começou por volta das 10h, na comissão especial da Câmara dos Deputados. Na abertura, o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que a ideia dele é “votar tudo” nesta quinta-feira.
“Estou otimista e pronto para votar as sugestões de mudanças no texto”, disse. Segundo o parlamentar, todas as votações serão nominais — tanto do relatório como dos destaques. Com o início da sessão, depois de atingir o quórum mínimo, o prazo para protocolar sugestões foi encerrado.
ara ser encaminhada ao plenário da Casa, a proposta deve ganhar ao menos 25 votos dos 49 integrantes da comissão. Quando for analisada pelos 513 deputados do Parlamento, necessita de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada. Depois disso, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, posteriormente, vai a plenário.
Além da pressão do governo para aprovar a reforma ainda neste semestre, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem tomado frente das articulações no Parlamento para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 em plenário até a próxima semana. Confiante, o democrata espera ter o texto aprovado em 18 de julho, último dia de atividade legislativa antes do recesso parlamentar.
Pressão dos policiais
Apesar de ter passado toda a quarta-feira em negociação, Moreira não conseguiu atender todas as demandas, principalmente as dos policiais federais, que faziam lobby no Congresso para alterar as regras de aposentadoria da categoria. Um acordo foi costurado por deputados e o relator da proposta, com intermédio do presidente Jair Bolsonaro (PSL). No entanto, não foi firmado por ter desagradado os integrantes da segurança pública.
O grupo pedia, além da redução na idade mínima, alteração nas regras de transição de policiais federais — queriam um pedágio de 17% sobre o tempo que restaria a trabalhar antes da reforma, como na regra prevista para os integrantes das Forças Armadas. Mas a proposta seguiu com 100% de acréscimo, com a aprovação de Maia.
Com isso, a idade mínima de aposentadoria para policiais continua de 55 anos para ambos os sexos. Entre as prerrogativas para alterar a idade mínima, estava a retirada de destaques que abordavam as normas para a segurança pública.
Mas um destaque do parlamentar Hugo Leal (PSD-RJ) ganhou força por atender a todas as demandas da categoria. Por isso, sem a inclusão do PSD no entendimento e com a possibilidade de analisar a sugestão do deputado, o acordo não foi firmado.
Mudanças no parecer
Outro ponto que travava a tramitação da proposta na comissão era a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de servidores locais. No antigo parecer do relator, abria brecha para que as unidades federativas aprovassem leis próprias para a cobrança dessas alíquotas em caso de déficits.
“Foi restabelecida, apenas para a União, por meio de alterações no art. 149 da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias inserida no texto original da PEC e suprimida na versão anterior do substitutivo”, escreveu o relator.
Por outro lado, algumas alterações feitas na segunda versão do parecer permaneceram no novo complemento. É o caso das professoras, que terão direito à integralidade e à paridade. Ou seja, chance de se aposentarem com o último salário aos 57 anos e garantirem os mesmos reajustes daquelas que ainda estão na ativa. Na primeira versão apresentada pelo relator da reforma da Previdência, a idade mínima era de 60 anos.
O parecer de Moreira tirou ainda a transferência de recurso do PIS/Pasep para o regime da Previdência, valor que chegaria a R$ 200 milhões. Atualmente, o montante ajuda a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Além disso, constitucionalizou um critério de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — pago a idosos e deficientes de baixa renda — de um quarto de salário mínimo (R$ 249,50), para conseguir R$ 33 bilhões aos cofres públicos em uma década. A demanda veio do governo, que alegou um alto índice de judicialização decorrente do BPC.
