Na manhã desta terça-feira (21/06), estiveram reunidos na presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia, o Deputado Estadual Jesuíno Boabaid, a presidente Ada Dantas da Assfapom (Associação dos Praças e Familiares da PM e BM/RO), com o Juiz Álvaro Kalix Ferro, e o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, Sansão Batista Saldanha, para discutir as estruturas nos atendimentos, de acordo com Pacto de San Jose da Costa Rica, que versa sobre a Audiência de Custódia.
No plano internacional, o instituto da “audiência de custódia” (ou “audiência de apresentação”, como prefere o Min. Luiz Fux) encontra guarida no art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de São José da Costa Rica), segundo o qual “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz. Certos de que, a assinatura deste Tratado se deu em 1992, no entanto, foi recentemente que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou as medidas a fim de colocar a Audiência de Custódia em prática, mesmo conhecendo a falta de logística e estruturas nas delegacias do Brasil.
De acordo com a presidente da Assfapom, Ada Dantas, a Polícia Militar não tem as estruturas básicas para o atendimento das ocorrências, de acordo com as exigências feitas no Pacto, tendo em vista que a Central de Flagrantes de Porto Velho, que deveria ser uma referência para todo o Estado de Rondônia, padece de condições mínimas para a permanência dos detidos e também para o oferecimento de um atendimento rápido pelos policiais por falta de ferramentas.
O Deputado Estadual, Jesuíno Boabaid, disse que há grande necessidade no retorno do direito às horas extras e também da criação de gratificação da atividade policial, pois depois da implantação dessa “audiência de custódia”, os militares receberam uma sobrecarga de trabalho, o que está desmotivando ainda mais o serviço policial.
O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, Sansão Batista Saldanha, afirmou que reconhece a necessidade de se implantar uma gratificação aos militares, pois de acordo com o desembargador nem mesmo o judiciário possui estrutura, tão pouco logística, para o desempenho das atividades jurisdicionais para no final de semana. Já o militar ficaria com todo o encargo, no período de maior necessidade, que são os finais de semana.
No mesmo sentido, afirmou o Juíz Álvaro Kalix Ferro, que não há possibilidade da manutenção do judiciário no atendimento nos fins de semana, pois o gasto seria muito maior, e teriam que ter uma estrutura adequada para tal. Assim, enviaram uma carta ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para informar da impossibilidade.
Vale ressaltar que o grande propósito das audiências de apresentação é a redução da população carcerária provisória, e se a concessão da liberdade só tem cabimento, ordinariamente, na audiência de custódia ocorrida em razão de prisão em flagrante, parecendo impresumível a realização desta audiência solene, que movimenta polícias, juízes, defensores, promotores de justiça, servidores, etc. por decorrência do cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitivo, apenas para o cumprimento da finalidade protetiva.
Ada Dantas ressaltou a importância de motivação aos profissionais da segurança, já que juízes, defensores, promotores de justiça, dentre outros servidores, que deveriam fazer parte de todo esse processo, não se integram por falta de estruturas adequadas. De modo que, a cada dia aumentam os danos psicológicos e psicossomáticos do estres inerente à profissão, já que toda a sobrecarga está na atividade do policial militar.
Na oportunidade, o desembargador Sanção, afirmou que essa iniciativa do deputado Jesuíno e da presidente Ada Dantas em buscar o diálogo para resolver essa problemática é louvável, e que estará manifestando apoio perante ao executivo quanto à motivação aos policiais militares.
