A Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia- ASSFAPOM, representada por seu presidente, Jesuino Boabaid, estará por meio de sua assessoria jurídica, impetrando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), visando derrubar a Lei Complementar n. 927 , de 4 de janeiro de 2017, que aumentou a alíquota de contribuição mensal previdenciárias de 11% (onze por cento) para 13,5% (treze e meio por cento).
Entre os argumentos do jurídico da entidade, nos autos do processo legislativo não existe os cálculos necessários que justifiquem o acréscimo previdenciário. Trata-se de Legislação ilegal da época, lei que foi aprovada na Ale-RO sem citar qualquer estudo, o que demonstra a completa ausência de motivação para o aumento da contribuição previdenciária.
Conforme explica o jurídico da entidade, após estudos, verificou-se que para que haja um aumento de alíquota da contribuição previdenciária é necessário que o cálculo aborde, no mínimo, o valor de mercado dos ativos, a expectativa de aumentos salariais dos participantes no fundo, a expectativa de aumentos dos pensionistas, a expectativa dos retornos futuros dos ativos do fundo e a tabela de mortalidade para os participantes do fundo, para determinar o final da condição de beneficiário.
“A ausência de cálculo fere, inclusive, a possibilidade de discussão democrática no âmbito do processo legislativo. Afinal, sem a devida explanação dos motivos que a justifiquem, torna-se difícil apontar elementos que possibilitem sua exata compreensão”, justificou a pertinência da ação o advogado, Marcelo Estebanez.
O Presidente ainda ressalta que o governo da época da mudança legislativa, sempre se vangloriava a respeito do controle das contas de sua administração, demonstrando, ou buscando demonstrar, completo equilíbrio fiscal sobre as contas públicas. “Ora qualquer alteração previdenciária deveria se justificar pelo, ao contrário, desequilíbrio de finanças. Deveria, por exemplo, ter havido inúmeros reajustes aos funcionários públicos e, por outro lado, estagnação nas alíquotas previdenciárias. O que tivemos, na realidade, foi o contrário: O aumento da contribuição previdenciária e salários congelados há mais de 3 anos”, finalizou o representante.
