A ASSFAPOM (Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia), representada por seu presidente, Dr. Jesuino Boabaid, através de sua assessoria jurídica competente, estará ajuizando uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, exigindo o cumprimento da Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais, no que se refere as promoções no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia.
Na presente Ação Civil Pública que será ajuizada pela entidade, busca garantir o cumprimento da Lei Orgânica Nacional (LOB) nas promoções das Corporações Militares. Esse avanço é fruto de uma luta constante das entidades de Praças e Oficiais em nível federal e estadual e de um comprometimento que teve início ainda no processo de discussão e aprovação da LOB.
A ação ajuizada pela ASSFAPOM será apontada o descumprimento da LOB nos processos de promoções:
“Ocorre que a Polícia Militar do Estado de Rondônia não está cumprindo o mencionado dispositivo legal e continua a efetuar a progressão dos policiais militares com base em critérios desconhecidos e avaliações sigilosas, de teor inacessível não apenas aos próprios interessados mas, também, aos órgãos de controle e ao próprio Poder Judiciário, em frontal contrariedade ao ordenamento jurídico.”
O Entidade afirma ainda que:
“[…] além de consubstanciar critérios de enorme grau de imprecisão e subjetividade, sequer existe a certeza de que a referida ficha é efetivamente utilizada, ou seja, que os parâmetros por ela definidos, ainda que vagos, contrários à lei e passíveis de manipulação e direcionamento, sejam efetivamente seguidos. […] Muito menos de que ele tenha tomado como base os aspectos subjetivos relacionados na Ficha de Informações.”
