A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foram 43 votos a 23. O texto segue agora para análise em comissão especial da Casa.
A PEC que traz alterações na política de segurança pública e foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do seu relatório a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema. Esse foi o principal ponto de embate durante a análise do texto na comissão.
Segundo ele, a prerrogativa de estados e municípios de legislarem sobre segurança pública deve ser preservada. “Acho que o tema da Segurança Pública afeta o dia a dia da população brasileira e, sendo assim, não seria responsável o Congresso abdicar de debater uma PEC enviada pelo poder executivo”, disse.
MUDANÇAS NO TEXTO
Dentro do ministério da Justiça, a avaliação é que a alteração apresentada foi “o acordo possível” para permitir que a PEC avance. Os articuladores da pasta afirmam também que a União “não quer usurpar” a competência dos estados.
Segundo apurou a Globoews, a mudança atende aos parlamentares, mas mantém a possibilidade de União continuar coordenando o esqueleto da segurança pública e o Sistema Único de Segurança Pública, com integração aos estados. Eles lembram, ainda, que hoje a Constituição já garante que a União trate de regras gerais e o estado atue de forma subsidiária.
Apesar disso, o assunto não é consenso dentro do governo: uma fonte reservadamente avalia que a medida “tira o intuito da centralização” da União sobre a segurança pública e fere o espírito da PEC.
“Esta PEC não dá conta da complexidade, mas é um passo importante para criar um sistema mais racional, que tenha provisão de recurso público, que tenha integração nacional”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). “Eu defendo que tenha mais precisão na hora de definir “ouvidoria” e “corregedoria”, o controle externo das forças de segurança é fundamental.”
‘AJUSTES NÃO ALTERAM ESSÊNCIA’
Após a aprovação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que os ajustes realizados pela Câmara dos Deputados na PEC da Segurança Pública não comprometeram os objetivos centrais do texto apresentado pelo governo federal.
“Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, declarou Lewandowski ao jornalista César Tralli.
