O deputado Jesuino Boabaid (PMN), durante sessão alertou sobre uma falha que persiste nos editais dos cursos de formação da Polícia Militar do estado de Rondônia, a inserção de um decreto que já foi revogado há mais de 10 anos e que prejudica os militares que buscam sua formação.
O Decreto 4.977/91 limita o acesso de militares em até um ano de ingressarem no curso, caso desista ou reprove, além de outros pontos colocam os militares em situação de impedimento. De acordo com o deputado Jesuino Boabaid, esse decreto deixou de valer ainda no ano de 2008, quando foi tacitamente revogado pela Lei que criou os cursos de formação.
“Quero pedir ao governo do estado de Rondônia que retire de todos os editais esse decreto que prejudica os militares, se for preciso faremos uma recomendação legislativa para que isso seja realizado o mais rápido possível, porque isso vai prejudicar esses servidores e o estado não vai ressarcir, o governo está aplicando um decreto que já está revogado desde 2008”, afirmou Jesuino Boabaid.
O deputado ainda utilizou seu espaço na tribuna para agradecer o Comando da Polícia Militar que já atendeu o decreto legislativo 903/18 que sustou itens do edital em favor dos policiais militares que ingressarão nos cursos de formação de Cabo e Sargento.
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