O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) convidou o comando da Polícia Militar para apresentar as questões pertinentes à Previdência dos militares do Estado, baseados em um estudo do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon).
Segundo Jesuíno, há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), visando a retirada de direitos dos policiais militares e que há um compromisso do governo em encaminhar à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Nela são garantidos os direitos dos policiais, especialmente no que tange à integralidade dos vencimentos, tempo de serviço e contribuição.
O comandante geral da PM, coronel Ênedy Dias, disse ser importante esta discussão, pois atinge toda a categoria, incluindo os bombeiros militares.
O coronel Fábio de Carvalho Souza forneceu explicações sobre a aposentadoria dos militares, afirmando que será feita em duas partes. A primeira será de ordem jurídica e a segunda a Previdência em si.
Fábio Souza iniciou falando das leis que garantem os direitos dos servidores e policiais militares, como a Lei 1063/2002 e LC 432/08. Nelas constam os requisitos para o policial masculino, de 30 anos de contribuição e 20 anos de serviço, e feminino, de 25 e 15, respectivamente. Garantem aposentadoria em grau acima somente aos que contribuírem nos últimos cinco anos e tiverem paridade de reajuste na mesma data e índice concedido aos ativos.
A partir destas informações e calcado nas leis estaduais, explanou sobre todos os casos previstos para a aposentadoria remunerada dos policiais militares, realizando também comparação com outras categorias profissionais, no caso os servidores civis que possuem aposentadoria especial, como professores e as previstas na Constituição Federal.
O tenente coronel Jardel Mendes Barroso realizou análise da Previdência da Polícia Militar, com fundamentos e avaliações, afirmando que acompanha este processo desde 2011. Em 2014, a Caixa Econômica Federal fez avaliação atuarial a pedido do Iperon. Segundo ele, há um erro, pois consta somente o efetivo da Polícia Militar, sem contar com o Corpo de Bombeiro Militar.
Com isso, disse Jardel, “o que começa errado a tendência é terminar errado”. Também foi desconsiderada a promoção por tempo de serviço. Além disso, na tabela de receitas, não constam juros sobre a receita em caixa e a taxa de administração do fundo, entre outros erros que constam no estudo.
Ao apresentar suas conclusões, afirmou que o Iperon possui um superávit técnico atuarial de R$ 259.536.359,33.
Jardel também afirmou que um fundo próprio saudável, segundo dados do Iperon, necessita da proporção de quatro ativos para um servidor aposentado.
Com os dados que apresentou, o fundo é saudável, não havendo necessidade de contratações, mas é necessário para a sociedade. Também lembrou que ainda este ano sairão muitos militares aposentados, o que compromete este índice e a saúde financeira do plano.
O chefe do Estado Maior, coronel Ranilson Lira, disse sentir falta da participação dos bombeiros militares e que o envio, por parte do governo, da PEC para votação, garantirá os direitos. “Não queremos nenhum aumento, somente a manutenção do que já possuímos”, assegurou.
A presidente da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom), Ada Dantas, afirmou que o Executivo tem compromisso com a PM e que irá cobrar. Finalizou afirmando que, o que tiver de ser feito para que a PEC venha para a Assembleia como tem de ser, será feito.
O deputado Jesuíno, após ouvir as explanações, disse que convidará o Iperon e o Executivo Estadual para também apresentarem suas explicações relativas à Previdência em uma reunião pública na Assembleia e deu o prazo até 15 de agosto ao governo para apresentá-la na Casa. “Se não vier, nosso acordo será quebrado”, finalizou.
