Na manhã desta quinta-feira (23), o presidente Jesuíno Boabaid, da Associação dos Familiares e Praças da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom), esteve no Centro Político e Administrativo (CPA), para cobrar do executivo estadual a aprovação do Projeto de Lei (PL) sobre a Proteção Social dos militares de Rondônia.
Conforme informou Jesuíno, foram apresentadas na Assembleia Legislativa, emendas apresentadas pelos deputados estaduais que garantirão a proteção social aos militares ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, que estão cobrando da Assfapom para que mantenha diálogo com o governo visando a aprovação do PL.
Boabaid salientou ainda que o PL está em análise com a procuradoria do estado, devendo ser encaminhada em breve com o parecer para aprovação ou veto por parte do governador Marcos Rocha.
“Como associação, entendemos que este projeto deva ser aprovado, afinal, não cria despesas ao estado. É algo que garante a previdência específicas para a força de segurança estadual”, destacou o presidente da Assfapom.
Foi comentado ainda sobre os militares que não pagavam previdência, pois seus pagamentos não ultrapassavam o teto do INSS, de aproximadamente R$5.800,00 respaldados na Lei Complementar nº 433 que isentava os servidores do referido pagamento.
Todavia, através da Lei Federal nº 13.954 de 17 de dezembro de 2019, que trata da “Reforma da Previdência” dos militares, oriunda de projeto elaborado pelo próprio Ministério da Defesa, numerada no Congresso sob o número 1.645/19, mudando totalmente o contexto, passando a cobrar o pagamento da previdência aos militares.
A Assembleia Legislativa, através de seus deputados, se empenhou em reuniões e conseguiu a aprovação da emenda que atualmente está na procuradoria e será encaminhada para o Governador Marcos Rocha, sancionar ou vetar as emendas propostas pelos deputados estaduais.
O presidente da Assfapom relatou que, caso até a próxima segunda (27) não haja posicionamento por parte do Governo do Estado, será realizado movimento em frente ao CPA, com o intuito de chamar a atenção do governador Marcos Rocha para a aprovação do PL que, como comentado anteriormente, não causará ônus ao estado.
Questionado sobre o pagamento do Auxílio Covid, Boabaid salientou que, conforme lei vigente, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia e os trabalhos fossem efetivados, o pagamento do auxílio deverá ser feito pela administração pública.
Jesuíno destacou que alguns policiais do 5º Batalhão relataram que há pagamento do Auxílio Covid que ainda não foram pagos. Afirmou que entrará em contato com o comandante do batalhão para saber os motivos de o pagamento não ter sido repassado aos militares.
Finalizando, desejou feliz natal a todos e salientou que a luta em prol de melhorias e garantias de direitos aos militares continuará, agindo sempre dentro das limitações como presidente da Assfapom.
