O presidente relata ter recebido frequentemente denúncia sobre excesso de jornada de trabalho dos Policiais militares, em especial aqueles que atuam na área administrativa, onde estão trabalhando em escalas de 12×24 por 12×48, que somam, mas de 48 horas semanais.
O presidente solicita que ao MP, que tente formalizar um TAC – Termo de Ajuste de Conduta entre a Secretaria de Segurança Pública, para que seja regulamentada uma escala de 42 horas semanais no máximo aos militares, permitindo-se escalas uniformes, em rodízio de escalas diurna e noturna, possibilitando o emprego de outras escalas, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, para atender a necessidades específicas de determinados comandos ou unidades.
Solicita também que seja estabelecido o intervalo mínimo de descanso de 12 horas, que não pode ser excepcionado nem pelo serviço extraordinário remunerado, estabelecendo-se a obrigatoriedade de decisão fundamentada, por escrito, para convocações extraordinárias não remuneradas, em razão da necessidade de pronto emprego ou mobilização da tropa em situações de emergência, calamidade pública ou outra situação que foge à normalidade.
Por fim, o presidente, Jesuino Boabaid, informa a todos os Militares, que a ASSFAPOM, jamais ficará na inercia na defesa de seus associados, da categoria policial e bombeiro militar, “o que estávamos fazendo é tomar as medidas legais e cabíveis, mas infelizmente sabemos que o Estado não estar preocupado com a Segurança Pública”.Finalizou o Presidente.
