Em sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa (ALE-RO) os Deputados Estaduais derrubaram o veto do executivo ao projeto de lei 083/2015 de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid (PT do B). A lei trata sobre a divulgação da data de validade em produtos vendidos em supermercados.
Jesuíno afirmou que é um direito do consumidor visualizar o prazo de validade em um tamanho razoável, tendo em vista alguns produtos possuir letras minúsculas e quase que ilegíveis.
Para o parlamentar, as letras e números que informam a data de vencimento devem ser no mesmo tamanho que as do anúncios, ofertas e/ou promoções.
A medida visa melhorar o acesso à informação para idosos e crianças na verificação da data que o produto irá vencer, sem que o cliente compre algum produto que vencerá em um curto espaço de tempo.
O estabelecimento que descumprir tal lei estará sujeito a sofrer as penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de Setembro de 1190, Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Após ser publicado o projeto de lei será sancionado pelo então Presidente da ALE-RO, Deputado Maurão de Carvalho (PP).
