A ASSFAPOM vem informar aos seus associados, que esta tramitando na 2° Vara da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, a Ação Civil Pública n° 0019437-50.2014.8.22.0001, impetrada pela assessoria jurídica responsável, escritório do Dr. Graciliano Ortega Sanchez, contra o Estado de Rondônia, que trata sobre o CAOS no “Quartel do Distrito de União Bandeirantes” PVH-RO.
O presidente, Jesuino Boabaid, recebeu fotos do quartel, onde é relatado que o local encontra-se esquecido há vários anos, sendo que o teto esta repleto de fezes de morsego, as cadeiras estão com seus acolchoados rasgados e tomados por fungos e bactérias, falta de ar-condicionado em salas adequados, o banheiro em inutilizável, a parte elétrica com problemas, falta de uma reserva de armamento adequado para guardar o material bélico, ficando visível a impossibilidade de abrigar seres humanos naquele no local..
Jesuino Boabaid, já visitou no ano de 2014 vários ambientes militares, onde os policiais exercem suas funções, tirando fotos, relatando os fatos e postulando a devida Ação Civil Pública, pois desta forma, o Estado está sendo obrigado a tomar alguma medida necessária para resolver o caso, lembrando também que todas as ações peticionadas, estão tendo soluções favoráveis por parte do Estado.
Nesta ação em especial, o Magistrado considerou a relevância da matéria em questão, e designou audiência de justificação para o dia 19 de novembro de 2014 às 09:0h.
Veja parte da decisão:
Recebo a emenda a inicial.
Considerando a relevância da matéria em questão, tenho por designar audiência de justificação para o dia 19 de novembro de 2014 às 09:0 h. Dê-se ciência ao MP. Porto Velho-RO, quinta-feira, 16 de outubro de 2014.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
