Outra luta foi tomada pelo deputado estadual Jesuíno Boabaid em defesa da classe militar. O parlamentar conseguiu nesta sexta-feira, 22 de abril, o compromisso de autoridades para analisar uma propositura do Ministério Público Estadual (MPE) que havia obtido liminar desfavorável aos direitos dos policiais e bombeiros de Rondônia.
A ADI foi discutida por diversas autoridades em uma reunião no plenarinho da Assembleia Legislativa na tarde desta sexta-feira, 22, que o vice-governador Daniel Pereira e o representante do Comando Geral, coronel Bonfim, decidiram após intervenção do deputado e da Assfapom em analisar a propositura.
Liminar
O Ministério Público do Estado de Rondônia teve deferido pedido de liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para imediata suspensão das Leis Estaduais nº 1.403/2004, nº 1.635/2000 e artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 2.656/2011, que versam sobre o Regime Jurídico dos Servidores Militares do Estado de Rondônia.
O MP argumentou na ADI que as duas primeiras leis versam sobre regime jurídico de servidores militares e têm origem em projetos de lei parlamentar, quando a competência para legislar sobre a matéria pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. Afirmou ainda que o dispositivo da última lei mencionada decorreu de emenda em projeto de lei iniciado pelo chefe do Executivo Estadual, que importou em aumento de despesa, o que é vedado pelas Constituições Estadual e Federal.
Embora as leis estejam em vigor há vários anos, o MP/RO apontou também o perigo da demora no fato de que todas estão surtindo efeitos relevantes, como a passagem de militares para a inatividade, o afastamento das atividades dos militares e o reajuste do adicional de formação, adaptação ou habilitação de forma cumulativa.
