A Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia- ASSFAPOM, representada por seu presidente, ingressou com uma Ação Civil Pública, visando, garantir o cumprimento do inciso XII, do artigo 18, da Lei nº 14.751/2023, para que os Policiais e Bombeiros Militares ativos, inativos, pensionistas e reformados recebam um seguro de vida e de acidentes ou indenização pelo Estado de Rondônia.
Entre os argumentos feitos pela Dra. Ada Dantas Boabaid e o Dr. Jesuino Silva Boabaid, é sustentado que os Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, tem a devida garantia na Lei Federal nº 14.751/2023, em seu Art. 18, inciso XII, que prevê o direito ao seguro de vida e acidentes ou indenização para os militares vitimados em serviço ou em razão dele, fixada em lei do ente federado, todavia já se passaram quase dois anos e nada de eficaz fora tomado por parte do Estado de Rondônia para que os militares pudessem ser amparados pelo devido seguro ou indenização.
Em sua decisão inicial a magistrada negou o pedido de tutela de urgência, fundamentando que embora se reconheça a relevância da matéria e o perigo de dano em abstrato alegado (periculum in mora), a concessão de medida liminar exige a presença cumulativa de ambos os requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme Art. 300 do Código de Processo Civil. Por tais razões, INDEFIRIU o pedido de tutela de urgência.
O Presidente da ASSFAPOM, Dr. Jesuino Boabaid, acredita no julgamento favorável da presente demanda judicial, pois existem já precedentes favoráveis em vários Tribunais de Justiça de outros Estados que garantiram vários direitos e garantias consagrados na Lei Orgânica Nacional para os militares estaduais. Destacamos que os estados e o Distrito Federal estão sujeitos a cortes de verbas da União caso não cumpram a Lei Orgânica Nacional. Lembrando ainda que até o presente momento não fora tomado nenhuma medida eficaz para o fiel cumprimento da lei citada acima pelo Estado, fazendo com que a entidade ingressasse com varias demandas judiciais em favor dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia.
Deus é fé e vida e luz