Porto Velho (RO) — O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu, de forma unânime , manter a anulação de uma punição disciplinar aplicada a um policial militar da ativa, associado da ASSFAPOM, lotado no 1º Batalhão da Polícia Militar, após constatar que a advogada do militar não foi devidamente avisada sobre o andamento do processo administrativo.
O Estado de Rondônia havia recorrido da decisão de primeira instância, mas o recurso de apelação foi negado , mantendo a sentença que considerou irregular o procedimento disciplinar.
Como o caso começou.
O policial percebeu a existência da punição ao consultar sua ficha funcional. A penalidade, que tinha como data final 14 de julho de 2023, era resultado de um Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS) iniciado ainda em 2018.
Segundo consta no processo, o militar não foi informado do julgamento final, nem teve sua advogada oficialmente comunicada sobre a decisão, o que o impediu de apresentar recurso dentro do prazo previsto em lei.
Acesso tardio aos documentos
Somente em setembro de 2023 , por meio de sua advogada, o policial conseguiu acesso ao processo administrativo. Ao analisar os documentos, a defesa constatou que não havia registro de intimação da advogada sobre o julgamento do pedido de reconsideração da punição.
O que decidiu a Justiça
Para o TJ-RO, a falta de comunicação ao advogado prejudicou diretamente o direito de defesa do policial. Por isso, os desembargadores firmaram o entendimento de que:
A ausência de intimação do advogado em processo disciplinar é irregular quando impede o policial de recorrer da decisão.
Base legal da decisão
A decisão se fundamentou em garantias previstas na Constituição Federal , que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de normas do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia.
O Tribunal também citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , que reforçam que, mesmo em processos administrativos, o direito de defesa não pode ser prejudicado.
Reflexos na carreira
A punição disciplinar poderia trazer prejuízos à carreira do policial, como dificuldades em promoções e progressões. Com a decisão do TJ-RO, esses efeitos são afastados.
Importância do julgamento
Para a advogada, DRA. Ada Dantas Boabaid, o caso reforça a importância de que processos administrativos, especialmente na área disciplinar, sigam rigorosamente as regras legais, garantindo que servidores públicos militares tenham a oportunidade real de se defender.
