O Poder Legislativo de Rondônia aprovou em Sessão Plenária, Projeto de Lei do governo do Estado que institui na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativo, nos termos da Lei Federal no 10.029, de 20 de outubro de 2000, que “Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.”.
Segundo o projeto encaminhado pelo governo, o objetivo é proporcionar aos jovens a oportunidade de inserção no mercado de trabalho sem a exigência de qualquer experiência, bem como aproximá-los de valores típicos e princípios basilares das Instituições em que irão executar suas atividades, como a honra, a disciplina e a hierarquia, livrando-os dos perigos da desocupação e do envolvimento em atividades ilícitas, colaborando para a redução das taxas de desemprego, violência e morte de jovens no país.
Ainda, segundo argumentos do governo, a contratação de jovens para o serviço voluntário servirá para o aumento do efetivo policial pronto ao serviço operacional, vez que desonera o efetivo de carreira dos serviços administrativos, não menos importantes e necessários, mas que tem ocupado parcela significativa do contingente de pessoal.
De acordo com o projeto, o programa não gera qualquer vínculo empregatício nem obrigação de natureza laboral, previdenciária ou afim. Os prestadores participantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos farão jus apenas ao recebimento de auxílio mensal de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelo estado.
