A ASSFAPOM (Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia), através de seu presidente, Jesuino Boabaid, encaminhou oficio solicitando providências para o Ministério Público, quanto às escalas de serviços, após ter recebido denúncias freqüentes sobre o excesso de jornada de trabalho dos Policiais e Bombeiros Militares de Rondônia.
O devido documento relata que os militares, além de cumprir escalas exaustivas, exercem outras fora da sua jornada normal, destinadas a atividades de caráter obrigatório, como formaturas, cursos de aperfeiçoamento, serviços voluntárias, entre outras, que vem ocasionado diversos problemas de saúde aos profissionais, face a tantas escalas ficam sem um período essencial para o descanso.
Na primeira reunião, que aconteceu no Ministério Público de Rondônia, com representantes da SESDEC, Policia, Bombeiro e a ASSFAPOM, o Promotor da 20° Promotoria, Dr. Alan Castiel, ao final das explanações de cada um, requisitou que fosse encaminhado pelas Corporações a legislação em vigor que regulamenta a carga horária dos policiais e bombeiros militares e a que fixa as escalas de serviço, bem como, fosse apresentado por todos os presentes, proposta para resolver a situação quanto ao Serviço Voluntário.
No dia (17), ocorreu uma nova reunião, onde foram apresentadas as devidas propostas de cada corporação, e da entidade. O Coronel Chianca, do Corpo de Bombeiros, trouxe a seguinte proposta: Que fosse extinto o serviço voluntário, e os valores economizados fossem revertidos em aumento salarial. O Tenente Coronel, Kisner, manifestou que: O Comando da Policia Militar entende também que deveria ser extinto o serviço voluntário e os valores fossem revertidos em aumento salarial, já o presidente da ASSFAPOM, Jesuino Boabaid, propôs que os valores do serviço voluntário fossem incorporado para todos Militares Estaduais, ativos, inativos e pensionistas e/ou que houvesse a redução no limite de horas trabalhadas para 32 horas mensais, mas que fosse mantido o valor integral do serviço, que para o soldado PM é de R$ 730, 94.
Alem disso, Boabaid, lembrou que o problema não era somente a questão da escala de serviço voluntária, mas também o serviço extraordinário. O presidente da Assfapom relatou que existem denúncias que os militares que não aceitam a fazer o serviço voluntário, são escalados em escala extraordinária não remunerada, afirmando que as corporações devem estabelecer limites de horas nas escalas extraordinária. Sendo que os representantes da PM e BM afirmaram que quanto à questão dos limites de horas no serviço extraordinário, não poderia acontecer, pois vai de encontro da regra da dedicação integral do militares, afirmado também que já existe regulamentação sobre a questão.
O Promotor de Justiça, Alan Castiel , concordou com a proposta de ASSFAPOM em reduzir o limite de horas trabalhadas para 32 horas mensais, mantendo os valores que são percebidos pelos militares, lembrando que existe uma carga de 60 horas na Lei 1519/2005, esclarecendo que haveria a necessidade de alteração da lei em vigor. Alertando ainda, que eventuais abusos, quanto aos empregos das escalas de serviços, seriam apurados pelas respectivas Corporações e o próprio Ministério Público.
O Promotor ainda propôs a elaboração de uma minuta de um TAC, para se estabelecer o compromisso de esclarecimento aos oficiais e praças sobre a necessidade de se respeitar os requisitos legais para elaboração das escala de serviço ordinário, extraordinário, voluntário e especial, para ser discutida na próxima reunião.
A entidade solicita a todos os militares, que foram punidos e estão respondendo processos administrativos, por conta de faltarem o serviço voluntário, mesmo não ter sido voluntario, ou aqueles que estão sendo compelidos a fazerem serviços “voluntório”, que encaminhe cópia das escalas para ASSFAPOM. “O Ministério Público mostrou que age sem partidarismo e que está comprometido com a legalidade. O que a ASSFAPOM visa com essa medida, é proteger a saúde física e mental, bem como a dignidade no trabalho dos militares estaduais.”, Finalizou Jesuino Boabaid.
