O presidente da ASSFAPOM, Jesuino Boabaid, através da assessoria jurídica da entidade, Dr. Marcelo Estebanez, vem informar que já se encontra tramitando Ação Ordinária n° 0003442-37.2014.4.01.4100, referente à transposição.
A ação foi protocolada no (02/04) que visa garantir os direitos dos servidores militares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia ativos,os associados contratados de março de 1987 a dezembro de 1991, inclusive os aposentados e os pensionistas.
O advogado Marcelo Estebanez buscou embasamento legal na Constituição Federal, no artigo 89 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que diz: “Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 1981…).
O artigo 36 da Lei Complementar nº 41/1981 diz que as despesas, até o dia 31 de dezembro de 1991, com os servidores serão de responsabilidade da União. Portanto, de acordo com os advogados, os servidores alcançados pelo artigo 36 da Lei Complementar n° 41 a que se refere a Emenda, são aqueles cujas despesas de pessoal foram custeadas pela própria União Federal, até o exercício de 1991.
Marcelo Estebanez expõe, através de documentos, que é necessário reconhecer que os militares do Estado de Rondônia admitidos até 31.12.1991 são igualmente destinatários do direito à transposição para os quadros federais, já que, até o final do exercício de 1991, eram tecnicamente federais, pois suas remunerações eram custeadas pela União.
A partir do protocolo da ação judicial, a ASSFAPOM e o advogado da causa, acompanharão cada passo, e manterão os servidores associados informados da tramitação.
O presidente , Jesuíno Boabaid, afirma que é de suma importância que os Policiais e Bombeiros Militares se filiem na associação, pois a entidade estará entrando com varias demandas judicias este ano, e só quem for associado, terá direito nas devidas ações. “A ASSFAPOM busca estudar as ações para que não caiamos em processos aventureiros, pois juridicamente para tudo há um risco, porém com cautela estamos logrando êxito em 90% das demandas judiciais”. Finalizou Boabaid.
