Associação presidida pelo advogado Jesuíno Boabaid buscará a revisão dos entendimentos para proteger os direitos dos policiais militares associados.
A Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (ASSFAPOM) manifesta preocupação com os possíveis impactos para os associados financeiros decorrentes de entendimento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE), que considera juridicamente indevido o pagamento dos auxílios-alimentação e fardamento em diversas situações de afastamento funcional.
A orientação consta da Informação nº 282/2025/PGE-PCDS, que analisa o pagamento dessas verbas aos policiais militares agregados, presos, afastados de suas funções ou submetidos a determinadas situações administrativas.
Um dos pontos que mais preocupam a associação é a possibilidade de suspensão dos auxílios de policiais militares afastados para tratamento de saúde.
Conforme o entendimento apresentado, militares considerados temporariamente incapazes após um ano contínuo de tratamento, aqueles que ultrapassaram um ano contínuo de licença para tratamento da própria saúde e os que aguardam reforma por incapacidade definitiva podem deixar de receber os auxílios-alimentação e fardamento.
É importante esclarecer que o parecer não determina a retirada automática dos benefícios de todo policial que apresentar atestado médico. A situação examinada envolve hipóteses específicas de afastamento e agregação previstas no Estatuto dos Policiais Militares.
O entendimento também alcança outras situações, como policiais agregados em determinadas condições, militares presos e integrantes da corporação dispensados das funções enquanto aguardam procedimentos de transferência para a reserva remunerada.
ASSFAPOM QUESTIONA OS IMPACTOS SOBRE OS MILITARES E SUAS FAMÍLIAS
Para a associação, a matéria exige uma análise mais aprofundada, principalmente quando envolve policiais militares afastados por problemas de saúde.
O militar que adoece durante sua trajetória profissional não pode ser tratado apenas como um número na folha de pagamento. Muitas vezes, o afastamento ocorre justamente em decorrência de enfermidades ou limitações que exigem tratamento prolongado, acompanhamento médico e despesas adicionais.
A eventual retirada de benefícios nessas circunstâncias pode agravar ainda mais a situação financeira do policial e de seus familiares.
O presidente da ASSFAPOM,defende que a Administração Pública examine cuidadosamente a legislação, os direitos envolvidos e as particularidades de cada situação antes de implementar qualquer suspensão.
“Não podemos aceitar que os militares, justamente quando mais precisa de amparo, seja surpreendido com a retirada de benefícios sem uma análise aprofundada de seus direitos. A ASSFAPOM buscará a revisão desses entendimentos e defenderá os interesses de seus associados.”
ASSOCIAÇÃO BUSCARÁ REVISÃO JUNTO AO GOVERNO, À PMRO E À PGE
A ASSFAPOM adotará providências institucionais para solicitar ao Governo do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Procuradoria-Geral do Estado a reavaliação dos entendimentos administrativos relacionados à suspensão dos auxílios.
A entidade também buscará esclarecimentos sobre os critérios utilizados, a situação dos militares em tratamento de saúde e a possibilidade de impedir descontos ou cobranças retroativas sem a devida análise individualizada.
Caso sejam identificadas ilegalidades ou violações de direitos, a associação avaliará as medidas administrativas e judiciais cabíveis em defesa de seus associados.
A ASSFAPOM reafirma seu compromisso com a valorização profissional, a segurança jurídica e a proteção dos policiais militares e de suas famílias.
ASSFAPOM – NA DEFESA DOS DIREITOS DOS MILITARES ASSOCIADOS.
