O ex-comandante do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE), Rondinele Marques dos Santos, venceu uma batalha judicial que deve mudar a dinâmica das promoções nas corporações militares do Amapá.
Em decisão final, ele teve reconhecido o direito de ser promovido a coronel pelo critério de antiguidade. A decisão unânime da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá ocorreu no julgamento do recurso do oficial contra decisão da 1ª Vara Cível de Macapá.
O oficial pedia no processo, representado pelo Escritório Matheus Bicca Advogados, que o Estado do Amapá efetuasse a promoção utilizando os critérios de antiguidade e merecimento, com base na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, de 2023. Nesses dois critérios (não apenas por merecimento, como vinha ocorrendo), ele alegava que ocupava a 1ª posição na fila de promoções a serem realizadas.
O Ministério Público do Estado já tinha recomendado, em julho deste ano, que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros adotassem providências para cumprir o regulamento das promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, conforme prevê a lei orgânica nacional.
De acordo com o processo, outros oficiais teriam sido promovidos antes de Rondinele Marques, mesmo ele sendo o primeiro na fila. “Antiguidade é um critério objetivo, e merecimento é subjetivo”, resumiu o desembargador, que foi acompanhado pelos demais magistrados.
O presidente da ASSFAPOM, Jesuino Boabaid afirma que em Rondônia várias ações judicias foram ingressadas de forma individual e pela entidade, que pede o cumprimento da lei 14.751 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares), bem como muito em breve será ingressado um pedido de Impeachment na Assembleia Legislativa e uma Ação Popular no judiciário, contra o governador Marcos Rocha, devido o mesmo descumprir a legislação estadual e federal, quanto as promoções dos Coronéis, que hoje somam 23.
