O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) investigou de 2020 a 2022 possíveis irregularidades no contrato de locação de viaturas da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC). A apuração foi motivada por uma representação feita pela Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia (ASSFAPOM), que já havia alertado sobre problemas no contrato.
A denúncia, formalizada pelo presidente da ASSFAPOM, Dr. Jesuíno Silva Boabaid, destacou questões críticas relacionadas ao uso das viaturas, como quilometragem excessiva e falhas mecânicas graves, incluindo problemas nos freios, motor e sistema elétrico. Esses veículos, essenciais para a segurança pública, foram considerados inadequados para o serviço devido às más condições, tanto na capital quanto no interior do estado.
Após a análise, o TCE-RO concluiu que houve descumprimento do prazo contratual para a substituição de veículos, conforme previsto no Contrato n.º 232/PGE-2013. No entanto, o Tribunal reconheceu que os gestores da SESDEC atuaram dentro de suas limitações para garantir a continuidade dos serviços, optando por não aplicar sanções. A decisão levou em conta as dificuldades enfrentadas pelos responsáveis, conforme disposto no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Mesmo sem penalidades, o Tribunal emitiu recomendações. Francisco Lopes Fernandes Netto, Controlador-Geral do Estado, e Ana Carolina Nogueira da Silva, Controladora Setorial da SESDEC, foram alertados para que intensifiquem o acompanhamento das despesas relacionadas à locação de veículos, em conformidade com a Resolução n.º 01/2017 da Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE/RO). Caso as irregularidades persistam, os gestores poderão enfrentar sanções em futuros processos.A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, e o processo completo está disponível para consulta no site do Tribunal.
A representação da ASSFAPOM, que foi parcialmente acatada pelo Tribunal, reforça a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa em todos os contratos na administração pública, incluído os contratos de locação de viaturas, sistema de vigilância e outros, visando garantir a segurança e a eficiência dos serviços prestados à população.
