O governo do Estado de Rondônia insiste em punir os policiais e bombeiros militares que atuaram no movimento grevista de 2011, em busca de melhores salários e condições de trabalho. No mesmo período, os cariocas também reivindicaram melhorias para a categoria, bem como os militares de Rondônia, que já foram beneficiados por leis federais, a 12.505 e 12.848, que anistiou bombeiros do Rio de Janeiro. Em decorrência dos movimentos paredistas, desencadeados em todo o Brasil, policiais foram presos, fato que ganhou repercussão geral. Diante do embate, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 325/11, que concedeu anistia para cerca de treze Estados da federação, entre eles Rondônia.
Em paralelo ao trâmite do projeto de lei no Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa de Rondônia também trabalhou para aprovar a Lei estadual n° 3.275/2013, de autoria do deputado Hermínio Coelho e Euclides Maciel. A norma tinha como objetivo ratificar a lei federal, que já tratava do mesmo assunto, ou seja, “infrações disciplinares em conexo”. O projeto de lei foi aprovado pelos parlamentares, mas vetado pelo governador Confúcio Moura (PMDB). A justificativa foi de que o deputado não teria competência para propor a lei, ato que caberia apenas ao Poder Executivo, isto é, vicio de iniciativa.
Outro motivo para o veto, recomendado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi à afronta à Constituição Federal, nos dispositivos que proíbem militares decretarem greve. “O projeto em tela ofende o artigo 142, inciso 3°, IV, da CF – que veda o direito de greve dos militares – pois torna letra morta esta vedação constitucional, ou seja, viola diretamente esse dispositivo constitucional”, alegou o governador.
Os deputados ignoraram o veto do governador e aprovaram a Lei n° 3.275/2012, que estava em vigor. Insatisfeito, Confúcio Moura ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Tribunal de Justiça de Rondônia, a fim de anular a lei estadual e manter os policiais e bombeiros sujeitos a penalidades administrativas. O processo começou a tramitar no fim do mês maio, e no dia 27 de maio de 2014, o desembargador Rowilson Teixeira decidiu deferir uma liminar para suspender a eficácia da lei estadual, até o julgamento do mérito.
Mas isso não para por aí, pois à decisão final é do Supremo Tribunal Federal. Os policiais de Rondônia criticam a insistência do governo em punir os manifestantes que, em 2011, denunciavam o descaso do Estado na segurança pública e cobravam melhores salários e condições de trabalho. Certos de que tal movimento causou um efeito cascata dentro do Estado, e vários outros sindicatos decidiram se mobilizar em busca de aumento.
Jesuino Silva Boabaid, representante dos Praças e Familiares da Policia e Bombeiro de Rondônia, apesar de ter sido beneficiado com a lei de anistia federal 12.505 e 12.848, não conseguiu voltar à farda, pois o governador não achou por bem reintegrá-lo, mesmo sido anistiado em outro processo administrativo, acusado de participar dos movimentos reivindicatórios. No Alagoas, o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar, major Wellington Fragoso foi um dos favorecidos com a lei aprovada no Congresso, que estendeu a anistia concedida aos militares do Rio de Janeiro.
“Nós entendemos o papel do Estado de contestar, mas há muito mais por trás disso. Acordos politiqueiros, e um pleito eleitoral dos seus pares. Essa briga pessoal, não chegará a lugar algum, esse governo tem tanta coisa mais importante se ocupar, como por exemplo, a fiscalização para arrecadação dos tributos dos usineiros, a reforma das escolas públicas, reforma dos quartéis, a falta de efetivo, entre outros coisas, mas importantes. Certamente, essa ADI não passa de uma manobra do governo, que anda preocupado com a campanha eleitoral dos seus protegidos” Afirma Boabaid.
O presidente, Jesuino Boabaid, explicou que nenhum policial militar irá responder a processo administrativo devido à greve de 2011. “Os policiais militares foram beneficiados pela lei federal, e todos os processos criminais foram extintos, paralelamente todos os processos administrativos foram arquivados. Mas é preciso dizer que todos os policiais, inclusive os militares, que estavam no movimento, buscavam melhores salários e condições de trabalho, para prestar um serviço de qualidade à população”, explicou. “O que está acontecendo em Rondônia é uma inversão de valores. Os policiais que lutam por melhorias, o governo quer punir, ao contrário dos aliados que são envolvidos em escândalos, que acabam recebendo benefícios pessoais ou para assumir um cargo no governo”.
