Convidamos todos os associados, para ingressarem com esta ação judicial com o apoio da Assessoria Jurídica da ASSFAPOM, de maneira individual de desvio de função, referente a intervenção policial militar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia no ano de 2013. Para tanto os associados deverão providenciar a documentação necessária conforme orientações abaixo.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL
(a) Cópia da ficha financeira dos últimos 05 (cinco anos);
(b) Cópia da Identidade funcional;
(c) Cópia do comprovante de residência atualizado;
(d) declaração de hipossuficiência (pobreza) devidamente assinada;
(e) Procuração devidamente assinada;
(f) Comprovante expedido pelo Comandante da unidade, que comprove que foi escalado para exercer suas funções na parte interna dos Presídios Estaduais de Rondônia, bem como exerceu outras atividades que não seriam de sua competência;
(g) Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, a ser assinado no momento da propositura da ação.
