Um acordo de cooperação assinado pelo Secretário de Segurança Pública, Coronel BM Vital, Secretário de Estado da Justiça, Marcus Rito, Delegado Geral de Polícia Civil, Jeremias e pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia, Coronel PM Regis Braguim, determinou que policiais militares passem a executar atividades típicas da Polícia Civil.
Conforme o documento, os PMs em patrulhamento que realizarem prisões em flagrante deverão conduzir o preso até a casa de detenção. Antes disso, porém, terão de levá-lo ao Instituto Médico Legal (IML) para a realização do exame de corpo de delito — função desempenhada por agentes da Polícia Civil até o acordo celebrado no dia 20 de agosto de 2025.
A medida não foi debatida com a tropa e tem causado forte preocupação entre os policiais militares, que alertam para o risco de redução do policiamento ostensivo nas ruas da capital.
De acordo com Jesuíno Boabaid, presidente da Assfapom (Associação dos Praças e Familiares da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Rondônia), o cumprimento do procedimento exigido pelo acordo pode comprometer o patrulhamento em várias regiões.
“Existem batalhões com apenas duas viaturas em operação. É inadmissível que o governador — que é policial militar — obrigue o PM a executar um trabalho que é de natureza da Polícia Civil, deixando a população ainda mais vulnerável”, criticou Boabaid.
O acordo de cooperação se aplica exclusivamente aos policiais militares lotados em Porto Velho. A Assfapom informou que pretende mobilizar a categoria e buscar meios legais para suspender a medida, que, segundo a entidade, em tese, configura desvio de função.
SEI_RO___0063475392___Acordo_de_Cooperacao___Mandados_de_Prisao
