Estatuto e Regimento - ASSFAPOM - Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia

Estatuto e Regimento

16/07/2015 - [23:16] - Notícias

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E OBJETIVO

 

Art. 1º - A Associação dos Praças e Familiares da Policia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia ASSFAPOM - fundada em 07 de Agosto de 2009, constitui-se e possui caráter de Associação de Direito privado, recreativos, desportivos, sociais, com Personalidade Jurídica, sem fins econômicos, de duração indeterminada, constituída por Policiais e Bombeiros Militares Praças Estaduais do Estado de Rondônia, Pensionistas e familiares diretos com sede e foro na Capital do Estado, podendo representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, em conformidade com o art. 5º, XXI da CF/88.

Parágrafo 1º - A ASSFAPOM terá como sede administrativa sito à Rua Major Amarante, nº 830, bairro: Arigolândia, CEP 76.801-180, nesta Capital do Estado e atuação em todo o território estadual.

Art. 2º- A ASSFAPOM é regida por este estatuto, regimento interno e pela legislação vigente.

Art. 3º- A ASSFAPOM tem como objetivos fundamentais:

I - exercer a representação e promover as ações judiciais e extrajudiciais em defesa dos interesses dos associados, perante os poderes constituídos e instituições públicas e privadas, dispensadas as autorizações de assembléias nos termos da Constituição, para fins de mandado de segurança, ação civil pública visando à proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como aquelas que se fizerem necessárias;

II – informar, divulgar, promover e defender de forma ampla, geral e irrestrita os militares praças da policia e bombeiro militar do estado de Rondônia e seus familiares associados, fazendo prevalecer os direitos da ética e da lei;

III – despertar a consciência das pessoas, das comunidades e das autoridades constituídas, capazes de esclarecer, ajudar, assessorar, defender e orientar os militares praças da policia e bombeiro militar de Rondônia e seus dependentes,

IV – Somar esforços e buscar recursos para prover as necessidades básicas dos militares praças da policia e bombeiro militar e seus dependentes mais necessitados em especial no tocante a sua saúde física e psíquica;

V – colaborar com a Policia e Bombeiro Militar para a consecução de suas finalidades e objetivos no que tange a saúde, educação e promoção social;

VI – colaborar e aceitar as colaborações e doações de pessoas físicas e jurídicas, desde que não contrariem os princípios e finalidades da associação;

VII – manter relações com instituições congêneres estaduais, nacionais e estrangeiras;

VIII – prestar acessória jurídica para os associados efetivos e contribuintes, mediante assinatura de contrato próprio entre as partes, obedecendo às formas e limitações definidas no regimento interno próprio;

IX - promover a realização de encontros dos associados para discussão de temas de caráter jurídico, científico e cultural, a defesa da cultura institucional e questões de interesse da classe, através de congressos, convenções, encontros, seminários, entre outros;

X - congregar os Policiais e Bombeiros Militares Estaduais e familiares diretos, estimulando a união, a solidariedade e a defesa dos interesses dos representados, apoiando, sobretudo, suas reivindicações;

XI - concorrer para o engrandecimento da classe dos Policiais e Bombeiros Estaduais;

XII – desenvolver uma postura política não partidária, nas questões institucionais que envolvam os interesses dos associados;

XIII – Promover, divulgar, incentivar o desenvolvimento das atividades de caráter esportivo, cultural e social, assim considerados:

a) Esportivo – investimento na formação e desenvolvimento de atletas, bem como criação de competições e atividades esportivas;

b) Cultural – criação de escolas de formação e incentivo as atividades culturais, notadamente voltadas para o artesanato, música, pintura e artes cênicas;

c) Sociais – criação e manutenção de creches e programas de apoio a terceira idade , criança, adolescentes e jovens.

 

Art. 4°- Para a consecução das finalidades previstas no artigo 3° e seus incisos, a ASSFAPOM poderá:

I – Promover atividades de natureza civil, que proporcione recursos financeiros necessários a manutenção e funcionamento da entidade, quais sejam: agenciamento de convênios e contratos em benefício de seus associados, estipulação civil em contratos de seguros em todas as modalidades em favor da entidade ou de seus associados;

II – Criar e manter creches, cooperativas, pecúlios, instituições de natureza assistencial, educativa e cultural, com administração e recursos próprios ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas.

III - Para atender os objetivos, a Diretoria da ASSFAPOM poderá ainda constituir, contratar ou integrar institutos, fundações ou quaisquer outras entidades com fins de aperfeiçoamento científico e cultural dos associados.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES

 

Art. 5º- O quadro social da ASSFAPOM a fim de atender seus objetivos, é dividido nas seguintes categorias:

a) Associados (as) Efetivos (as)

b) Associados (as) Fundadores;

c) Associados (as) Contribuintes; e

d) Colaboradores Beneméritos.

§ 1º - São associados efetivos todos Policiais e Bombeiros Militares Praças do Estado de Rondônia, da ativa e inatividade, da reserva ou reformados, licenciados a pedido para tratar de assuntos particulares, agregados e os ex-servidores da Policia e Bombeiros Militares Praças que sejam demitidos ou exonerados em conseqüência de participação em movimento em defesa da categoria militar, ou por ter sido excluído, após ser empossado em mandado Eletivo.

§ 2º - São associados contribuintes, todos os (as) Pensionistas, esposa, esposo dos militares praças, os ex-servidores, Policiais e Bombeiros militares Praças, cujo desligamento ou exoneração, seja a pedido ou não das corporações militares, cabendo a permanência ou filiação ser aprovado pela diretoria executiva com recurso a assembléia geral.

§ 3º - São Colaboradores beneméritos, a critério da diretoria executiva, todas as pessoas físicas e jurídicas, que concorrendo para o desenvolvimento do patrimônio da Associação, mediante legados ou doações ou que tenham prestado serviços relevantes à classe.

§ 4º - A exclusão da condição de associado será admissível, havendo justa causa, reconhecida em procedimento específico que assegure direito de ampla defesa e contraditório, sendo sempre uma decisão da Diretoria Executiva, cabendo recurso para a mesma, bem como para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único: Para registro e controle dos associados e colaboradores previstos neste artigo, será registrado e mantido pela secretária da associação, relação nominal, dando destaque aos sócios fundadores. São sócios fundadores todos os associados efetivados até a data de 30 de maio de 2011.

 

Art. 6º- São Direitos dos associados:

 

I - tomar parte nas Assembléias, discutir e votar os assuntos nelas tratados;

 

II - propor a todas as instâncias decisórias da ASSFAPOM as medidas que julgarem úteis ou convenientes ao interesse dos associados;

 

III – Candidatar-se a qualquer dos cargos de todas as instâncias decisórias da ASSFAPOM, desde que seja associado efetivo, fundador ou contribuinte, pelo menos doze (12) meses, contribuindo continuamente;

 

IV – Votar em todos os cargos de todas as instâncias decisórias da ASSFAPOM, desde que seja associado efetivo, fundador ou contribuinte, há pelo menos seis (06) meses de contribuição, exceto os sócios fundadores;

 

V os ex-servidores Policiais e Bombeiros militares Praças cujo desligamento não seja decorrente de condenação por prática de atos ilícitos, poderão votar e concorrer aos cargos da diretoria executiva ou conselho fiscal;

 

VI - requerer ao Presidente, a convocação da Assembléia Geral, em caráter extraordinário, desde que no requerimento conste a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados efetivos e contribuintes e que declarem expressamente os motivos;

 

VII - dirigir-se, na forma escrita, à Diretoria Executiva, para fins de fazer denúncias, postular direitos ou apresentar sugestões que julgar úteis ou convenientes ao interesse da ASSFAPOM e seus associados.

 

VIII - São dependentes dos associados efetivos todos os filhos maiores e menores de idade e/ou enteados maiores ou menores de idade desde que declarados, os quais não poderão votar e ser votados e ficaram limitados aos seus direitos ao regimento interno da ASSFAPOM.

 

§ 1º - A admissão do associado será procedida a partir da manifestação da vontade individual, mediante o preenchimento e assinatura de formulário específico fornecido pela diretoria;

 

§ 2º - A desistência da condição de associado ocorrerá da mesma forma, expressando de forma escrita a vontade de se desassociar, mediante preenchimento de requerimento específico a ser encaminhado diretamente à Diretoria da ASSFAPOM.

 

Art. 7º- São Deveres dos associados:

 

I - observar as disposições estatutárias;

 

II - trabalhar pelos objetivos da Entidade;

 

III - zelar pelo bom nome da ASSFAPOM;

 

IV - pagar a contribuição mensalmente fixada neste Estatuto ou Regimento interno;

 

V - atender às convocações da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, conforme as disposições estatutárias;

 

VI - acatar as decisões dos órgãos diretivos da ASSFAPOM;

 

VII - manter os dados cadastrais atualizados junto à secretaria da ASSFAPOM.

 

VIII - Os associados que estiverem na condição de licenciados a pedido para tratar de assuntos particulares deverão efetuar o pagamento de suas mensalidades através de depósito em conta bancária da ASSFAPOM, notificando a mesma do depósito.

 

XI - Os associados contribuintes: os (as) Pensionistas, esposa, esposo, dos militares praças, os ex-servidores Policias e Bombeiros militares Praças, Deverão efetuar o pagamento de suas mensalidades através de depósito em conta bancária da ASSFAPOM, notificando a mesma do depósito ou através do que reger o regimento interno.

 

 

CAPÍTULO III

 

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 8º- São órgãos da ASSFAPOM:

 

I - Assembléia Geral;

II - Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal;

 

CAPÍTULO IV

 

Seção I

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 9º- A Assembléia Geral é a reunião de associados convocada e instalada na forma deste Estatuto, com o fim de deliberar sobre matéria de interesse social.

 

Art. 10º- A Assembléia Geral tem poderes para resolução de todos os assuntos que interessem a ASSFAPOM e para tomar decisões que julgar convenientes à defesa desta e da classe Policiais e Bombeiros Militares Estaduais do Estado de Rondônia.

 

§ único – Compete à Assembléia Geral:

 

I - eleger, e se for o caso, destituir os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e de qualquer outro órgão criado pelo Estatuto;

 

II - tomar anualmente as contas da Diretoria e deliberar a respeito;

 

III - discutir para fins de aprovação ou recusa, o parecer do Conselho Fiscal, que deverá ser feito mediante apresentação de todos os documentos contábeis necessários à apreciação das receitas e despesas da Entidade no exercício anterior;

 

IV - alterar ou reformar o Estatuto, desde que convocada para este fim e nos termos deste Estatuto;

 

V - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse da ASSFAPOM.

 

VI – dissolução da entidade.

 

Art. 11- A convocação da Assembléia Geral far-se-á através de edital publicado uma (01) vez em um Jornal de circulação estadual e/ou no site oficial da associação, mencionando, ainda que sumariamente, a ordem do dia, local, dia e hora da reunião.

 

§ único - A Assembléia Geral Ordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Art. 12- Compete à Diretoria Executiva a convocação da Assembléia Geral nos casos previsto neste Estatuto.

 

§ único - Poderá a Assembléia Geral também ser convocada:

 

a) Por iniciativa de outra Assembléia;

b) Pela Diretoria;

c) Pelo Conselho Fiscal, para apreciar assuntos da sua área de competência;

d) Por 1/5 dos associados.

Art. 13– A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, no horário previsto em aviso prévio, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, e com a presença da maioria simples dos associados em condições de voto; em segunda convocação, com qualquer número de associados, decorridos trinta (30) minutos do horário previsto para a primeira convocação.

§ 1º - Os associados não podem ser representados por procuração nem votar por correspondência;

§ 2º - Antes de dar abertura a Assembléia Geral, os associados lançarão seus nomes, seguidos de respectivas assinaturas, no livro de presença;

§ 3º - Para destituir diretores, alterar o Estatuto ou dissolver a associação, é exigido o voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia Geral, convocada para este fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados.

Art. 14- A Assembléia Geral será presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente e Secretário geral da Associação, ou por seus substitutos, nas suas faltas e impedimentos.

Art. 15- As deliberações da Assembléia Geral, ressalvados os casos expressos em contrário, são tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos brancos ou nulos.

Art. 16- A ata dos trabalhos e resoluções da Assembléia Geral será lavrada e assinada pelos membros da mesa.

Art. 17- As Assembléias Gerais da ASSFAPOM terão caráter Ordinário ou Extraordinário.

 

Seção II

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

 

 

Art. 18- Haverá anualmente uma Assembléia Geral Ordinária, que tomará as contas da Diretoria, examinará e discutirá o parecer do Conselho Fiscal sobre ele deliberando.

Art. 19- A Assembléia Geral Ordinária, realizar-se-á durante o mês de fevereiro, em data designada pela Diretoria e convocada na forma do Art. 10 deste Estatuto.

Art. 20- Instalada a Assembléia Geral, proceder-se-á a leitura do relatório e documentos a que se fizer menção, bem como o parecer do Conselho Fiscal. O Presidente abrirá em seguida discussão sobre esses documentos e encerrada a discussão, submeterá à votação as contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal.

 

Seção III

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 21– A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal, e a requerimento dos associados constando a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) destes, declarando expressamente os motivos;

 

Parágrafo único: Mediante a situação de urgência, justificável pelo interesse coletivo da categoria, a Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela Diretoria Executiva, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 22– Haverá eleição para o mandato da diretoria quadrianalmente, que será constituída dos seguintes membros:

I –Presidente;

II –Vice-Presidente;

III –Secretário (a) Geral;

IV –Vice-Secretário (a) Geral;

V - Secretário (a) de Finanças;

VI - Vice-Secretário (a) de Finanças;

Parágrafo Único - Aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, é vedada à distribuição de lucros, bonificações ou dividendos.

Art. 23- Compete a Diretoria Executiva:

I - Executar as deliberações das Instâncias Superiores;

II - Elaborar o Regimento Interno da ASSFAPOM;

III - Sindicar sobre atos julgados contrários ao interesse da ASSFAPOM;

IV - Decidir sobre a demissão de seus membros, e associados em geral.

V - Aprovar a inscrição de associados;

VI - Prestar contas, anualmente, à Assembléia Geral;

VIII - Praticar todos os atos de livre gestão e deliberar sobre todos os assuntos de interesse da ASSFAPOM, em conformidade com o Estatuto;

IX - Criar comissões para executar ou realizar movimentos que visem às finalidades da ASSFAPOM;

X - Designar as tarefas de todos os diretores da ASSFAPOM;

XI - Celebrar convênios e firmar acordos e termos de colaboração;

XII – Criar novas diretorias, nomear novos diretores e Preencher os cargos vagos da diretoria executiva e conselho fiscal;

XIII - Resolver sobre os casos omissos neste Estatuto.

Art. 24- A Diretoria executiva reunir-se-á, ordinariamente uma vez a cada dois meses, e, extraordinariamente, quando necessário, funcionando no mínimo com a presença de 50% mais 1 dos membros de seus integrantes.

Parágrafo único. As deliberações, que serão registradas em ata, tomar-se-ão por maioria dos votos.

Art. 25- Qualquer dos cargos da Diretoria será declarado vago, em reunião para esse fim especialmente convocada, quando o respectivo ocupante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas.

Art. 26- É permitida a reeleição de qualquer membro da Diretoria, a qualquer tempo, não havendo impedimento para qualquer cargo da direção.

Art. 27- Compete ao Diretor Presidente:

I - Presidir as reuniões da Diretoria;

II - Convocar e presidir as Assembléias Gerais;

III - Representar a Associação perante os poderes públicos e nos atos da vida civil;

IV - Superintender todos os serviços da ASSFAPOM;

V -Representar a ASSFAPOM judicial e extrajudicialmente, conforme disposições estatutárias;

VI - Autorizar o pagamento de despesas, assinando, juntamente com o Secretário Financeiro, as ordens necessárias para o movimento financeiro;

VII - Apresentar ao Conselho Fiscal os relatórios administrativos, prestações de contas e demonstrativos financeiros;

VIII - Fazer constar em ata e divulgar aos associados às deliberações da Diretoria;

IX - Assinar a documentação relativa à ASSFAPOM, inclusive às relativas à contratação de funcionários, podendo delegar, através de resolução, o que for de rotina a membro da Diretoria.

X – Assinar com o Secretário Financeiro, cheques ou quaisquer documentos referentes aos numerados.

§ 1º - Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelos demais membros da Diretoria Executiva, na ordem enumerada no artigo 22 deste estatuto.

Art. 28- Compete ao Vice-Presidente:

I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

III – Exercer todas as atividades que lhe forem atribuídas pelo (a) Presidente.

Art. 29– Compete ao Secretário Geral:

I - Administrar todas as questões burocráticas da entidade, cuidando de seu funcionamento interno;

II - Substituir o Presidente e/ou vice-presidente, sempre que estes estiverem impedidos.

III - Superintender os serviços da Secretaria;

IV - Redigir a correspondência da Associação;

V - Ler documentos que forem à mesa, quando de reuniões de Diretoria ou Assembléia Geral;

VI - Verificar, pessoalmente ou mediante comissão que organizar apresentação de qualquer projeto de lei, federal ou estadual, do interesse de Policiais, Bombeiros e Pensionistas, informando a Diretoria;

VII - Manter atualizado o histórico da ASSFAPOM;

VIII - Manter atualizado o registro dos associados;

IX - Manter catalogados, por ordem cronológica, os documentos recebidos e as segundas vias de documentos expedidos.

X - Lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;

XI - Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros da ASSFAPOM, lavrando-lhes os termos de abertura e encerramento, os quais serão assinados pelo Presidente;

XII - Redigir o relatório anual de atividades, conforme orientação do Presidente;

XIII - Organizar e controlar o arquivo de atas das reuniões da Assembléia Geral.

 

Art. 30– Compete ao Vice-Secretário (a) Geral:

I - Substituir o Secretário (a) Geral nas suas ausências e impedimentos;

II – Ajudar e Colaborar com todos os serviços da secretaria geral da ASSFAPOM;

III – Exercer todas as atividades que lhe forem atribuídas pelo (a) Presidente e Secretário (a) Geral.

Art. 31– Compete ao Secretário (a) de Financeiro:

I - Arrecadar e responsabilizar-se pelas contribuições dos associados;

II - Efetuar os pagamentos determinados pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria;

III - Depositar dinheiro nas contas da ASSFAPOM em estabelecimento bancário oficiais ou privados e deles levantar, quando for o caso, as importâncias autorizadas, assinando os cheques ou quaisquer documentos referentes ao numerário, juntamente com o Diretor Presidente;

IV - Organizar o balanço de contas anual e de final de gestão;

V - Apresentar, bimestralmente, à Diretoria, o balancete das receitas e das despesas;

VI – Exercer o controle patrimonial da ASSFAPOM;

VII - Manter o controle das contas e movimento contábil da ASSFAPOM;

VIII - Assinar recibo das importâncias recebidas;

Art. 32– Compete ao Vice – Secretário Financeiro:

I – Substituir o secretário financeiro nas suas ausências e impedimentos;

II – Ajudar e colaborar com todos os serviços da secretaria financeira da ASSFAPOM;

III – Exercer todas as atividades que lhe forem atribuídas pelo (a) Presidente e Secretário (a) Financeiro.

Art. 33- Os Coordenadores das Regionais serão indicados pela Diretoria Executiva, e respondem pela ASSFAPOM em suas respectivas Regiões, em permanente diálogo com o Presidente, estando suas decisões limitadas a Diretoria executiva.

 

Art. 34– Compete aos Coordenadores das Regionais:

I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - Incentivar e ampliar a participação nas decisões do associado lotado na capital e interior;

III - Informar das decisões adotadas pela ASSFAPOM ao Policial e Bombeiro lotados na capital e interior;

IV - Inteirar-se dos problemas que ocorrem nas Unidades da Policia e Bombeiro da capital e interior, propondo solução;

V - Realizar, dentro das possibilidades com o aval da Diretoria Executiva, Assembléias Regionais visando facilitar a participação e democratização das decisões.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 35- O Conselho Fiscal é composto de três (03) membros, eleitos entre os sócios na mesma ocasião em que for eleita a Diretoria Executiva, será formada dos seguintes membros: Presidente, Primeiro Membro e Segundo Membro.

Art. 36- Aos membros do Conselho Fiscal compete:

I - Examinar a qualquer tempo ou no mínimo a cada três (03) meses, os livros e papéis da Associação, o estado do caixa e patrimônios sociais;

II - Apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as operações sociais de cada ano, tomando por base o inventário, o balanço e as contas dos diretores;

III - Denunciar as irregularidades por ventura apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;

IV - Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria retardar por mais de um mês a sua convocação, e a Extraordinária sempre que motivos graves e urgentes assim o justificar;

V - Opinar sobre despesas consideradas de relevância, propostas pelo Presidente;

VI - Dar parecer à Assembléia Geral sobre a alienação ou aquisição de imóveis;

VII - Nomear as Comissões de Sindicância, em caráter reservado, a pedido da Diretoria Executiva ou por decisão do Conselho.

Parágrafo único. Os fiscais poderão escolher, para assisti-los nos exames dos livros, inventários, balanços e contas, Perito-Contador, legalmente habilitado, cujos honorários serão fixados pela Diretoria.

 

CAPÍTULO IX

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 37– Durante o mês de março a cada 4 (quatro) anos, será realizada a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da ASSFAPOM, mediante a coleta do voto em escrutínio secreto por parte dos filiados.

Art. 38 - os membros da diretoria e conselho fiscal terão mandato de 4 (quatro) anos, e serão eleitos mediante coleta de votos em escrutínio secreto por parte dos associados através de chapas inscritas e completas em todos os cargos na capital e interior, formando assim uma chapa única, discriminados os cargos estabelecidos neste estatuto, vedado aos candidatos a concorrerem a mais de um cargo. A eleição será realizada em 1 (um) dia, tendo urnas fixas estabelecidas pela comissão eleitoral, sendo obrigatoriamente uma urna fixa na sede. A data da eleição tem que ser realizada 10 (dez) dias até o final do mandato.

Parágrafo 1º - A Assembléia Geral de que trata o caput deste artigo será realizado dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que anteceder o término do mandato em vigência.

Parágrafo 2º - As Eleições serão regidas pelo método majoritário, sendo proclamada vitoriosa eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos conferidos às chapas.

Parágrafo 3º - Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes no que se refere á indicação de mesário e fiscais tanto na coleta quanto na apuração de votos.

Art. 39- A eleição para eleger a nova Direção da entidade será convocada através de Edital, publicado em jornal de grande circulação e/ou no site oficial da entidade, assinado pelo Presidente, com antecedência máxima de 20 (vinte) dias contados da data de realização da mesma.

Parágrafo único - O Edital de convocação desta Assembléia, que deverá ter cópia afixada na sede da Associação, na data de publicação, conterá obrigatoriamente os itens abaixo discriminados:

a) O título "Edital de Convocação das Eleições" em destaque;

b) Nome da entidade em destaque;

c) Data, horário e local de realização;

d) Prazo para inscrição de chapas, que deverá ser de até 10 dias antes da realização da assembléia.

 

Do Eleitor

 

Art. 40- É eleitor todo associado efetivo, fundador e contribuinte, que na data da eleição estiver em dias com a mensalidade, ser associado à pelo menos 06 (seis) meses antes das eleições e estiver no gozo dos direitos conferidos neste Estatuto.

 

Do Candidato

 

Art. 41- Poderá ser candidato o sócio efetivo, fundador e sócio contribuinte (somente o esposo ou esposa do associado efetivo) que estiver em conformidade com Artigo 6º, parágrafo III, com a mensalidade dia e obrigações sociais conferidas por este Estatuto, sendo indispensável sua inscrição através de chapa com apresentação dos documentos exigidos neste Estatuto.

 

Da inscrição de chapa e candidatos

 

Art. 42- A inscrição de chapas far-se-á na Secretaria da entidade, que fornecerá recibo, imediatamente, após verificação da documentação apresentada.

 

Parágrafo 1° - O requerimento de inscrição de chapa, assinado por qualquer dos candidatos que a integrem, será dirigido à entidade em 02 (duas) vias e instruído indispensavelmente com o os seguintes documentos;

 

a) Ficha de qualificação de cada candidato em que conste, no mínimo, nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, comprovante de residência, CPF, data de admissão, cópia da carteira funcional, cargo que ocupa, tempo de serviço na profissão, em duas vias assinadas pelo próprio candidato;

 

b) Procuração de cada candidato ou de todos conjuntamente, outorgando poderes a dois únicos e idênticos integrantes da chapa de que faça parte, Indicando o endereço de ambos, para praticarem todos os atos eleitorais em seu (s) nome (s), inclusive receber notificações e praticar atos no curso do processo eleitoral, surtindo a notificação do seu representante todas as conseqüências jurídicas.

 

Parágrafo 2º - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada será notificado o membro da chapa ou seu representante, para que promova a correção necessária no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena da chapa não concorrer no pleito.

 

Parágrafo 3° - Encerrado o prazo de inscrição de chapas, será lavrado o Termo de Encerramento de Inscrição de Chapas, consignando em ordem numérica à ordem cronológica de inscrição das chapas, com a identificação destas e os nomes dos respectivos, candidatos, a falta de atendimento aos requisitos para inscrição, se for o caso, entregando cópia do referido termo a qualquer dos integrantes das chapas ou a seu representante e afixando-o no quadro de avisos da entidade.

 

Parágrafo 4º - Deverá ser afixado no quadro de avisos da sede da ASSFAPOM o Termo de Encerramento de Inscrição de chapa bem como de que encontra-se aberto o prazo de 72 (setenta e duas) horas para impugnação de chapa e/ou candidato.

 

Da Comissão Eleitoral

 

Art. 43- Imediatamente depois de encerrado o prazo de inscrição de chapas, será constituída uma Comissão Eleitoral para conduzir o processo eleitoral, composta de 3 (três) membros indicados pela Diretoria Executiva e por mais um membro de cada chapa inscrita, desde que por estes indicados.

 

Parágrafo único- A Comissão Eleitoral terá acesso a toda documentação e demais materiais necessários à realização do pleito e manterá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações, receber documentação, fornecer recibos e demais providências concernentes ao processo eleitoral.

 

Art. 44- Compete à Comissão Eleitoral elaborar o Regimento Eleitoral assegurando e cumprindo, no mínimo, além das demais atribuições estabelecidas neste Estatuto, o seguinte:

 

a) Verificação e apreciação, se obedecidos pelas chapas, os requisitos para inscrição.

b) Os procedimentos do processo de impugnação de candidaturas e respectivo julgamento;

c) Entrega, no prazo regimental, da lista de associados aptos a votar, quando requeridas pelas chapas;

d) Constituição das mesas coletoras e mesa apuradora;

e) As garantias para que se efetive o voto secreto;

f) O direito de fiscalização das chapas;

g) A composição paritária de mesários e escrutinadores quando indicados pelas chapas;

h) Decidir sobre todos, os atos necessários a realização do pleito;

 

Da Impugnação de candidaturas

 

Art. 45- É assegurado ao Associado, em pleno gozo de seus direitos, requerer de forma fundamentada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a publicação do aviso resumido do Termo de Encerramento da Inscrição de Chapas, a impugnação de candidaturas, em duas Vias dirigido à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo.

 

 

Parágrafo 1° - A Comissão Eleitoral cientificará o candidato ou a chapa mediante entrega de cópia da impugnação a qualquer dos candidatos ou a seu representante, para que apresente sua resposta no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contando somente os dias úteis.

 

 

Parágrafo 2° - No prazo regimental, a Comissão Eleitoral julgará as impugnações oferecidas, lavrando o Termo de Encerramento do Processo de Impugnação consignando resumidamente as impugnações propostas o nome dos impugnantes, as respostas, se oferecidas, e o resultado fundamentado do julgamento, homologando a chapa que houver cumprido com os requisitos estatutários.

 

 

Parágrafo 3º - A comissão eleitoral providenciará a entrega do Termo de Encerramento do Processo de Impugnação a qualquer dos candidatos da chapa da qual faça parte o impugnado ou ao seu representante, bem como afixará o referido termo no quadro de avisos da associação.

 

Parágrafo 4º - Se julgada procedente a impugnação do candidato impugnado a respectiva chapa não concorrerá no pleito eleitoral.

 

 

Do voto secreto

 

Art. 46- O voto secreto será assegurado mediante o uso de cédula única que dobrada resguarde o sigilo do voto, contendo todas as chapas julgadas aptas a concorrer ao pleito, com o nome de seus respectivos candidatos, numeradas as chapas obedecendo à ordem cronológica de inscrição, e emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto em local indevassável, garantida a verificação da autenticidade da cédula à vista da rubrica dos membros da mesa coletora.

 

 

Da Coleta de votos

 

Art. 47- Somente deverão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e os eleitos, durante o tempo necessário à votação.

 

Parágrafo único- A comissão Eleitoral disporá regimentalmente sobre a duração dos trabalhos da mesa coletora, os procedimentos para coleta de votos, inclusive os em separados, as impugnações, sobre o início e enceramento dos trabalhos de votação como lavratura de ata, lacre de urna e respectiva guarda, entre outros necessários à consecução dos trabalhos.

 

Da apuração dos votos

 

Art. 48- A Comissão Eleitoral instalará em local apropriado, após o encerramento da votação, os trabalhos de apuração das eleições, que serão realizados à vista dos documentos do pleito, constituindo mesa apuradora, caso necessário.

 

Parágrafo 1° - Os escrutinadores designados para auxiliarem os trabalhos de apuração de votos poderão ser indicados pelas chapas concorrentes e, neste caso, funcionarão paritariamente na apuração de cada urna, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais das chapas, na proporção de um por chapa para cada urna.

 

Parágrafo 2° - O Regimento Eleitoral disporá sobre os procedimentos dos trabalhos de apuração de votos, verificando o quórum de eleitores, estabelecendo as regras para apreciação das atas das mesas coletoras, verificação de listas de votantes, abertura das urnas, contagem de cédulas, apuração ou não dos votos em separados, proclamando ao final o resultado da apuração dos votos e a chapa vitoriosa no pleito.

 

Parágrafo 3° - Será providenciada a confecção de ata geral de apuração que deverá conter obrigatoriamente local, dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos, o resultado de cada urna apurada, total de eleitores que votaram, resultado geral da apuração, a proclamação da chapa eleita, entre outros fatos que mereçam registro.

 

Da Anulação e Nulidade do Processo Eleitoral

 

Art. 49- Será anulada a eleição quando, na apreciação de impugnação ou recurso, ficar comprovado que foi realizada em dia, hora e local diversos dos informados no Edital da convocação ou que foi preterida qualquer das formalidades ou prazos essenciais estabelecidos no processo eleitoral.

 

Parágrafo 1° - A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar e, de igual forma, a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior à diferença final entre as duas chapas mais votada.

 

Parágrafo 2° - A argüição de nulidade ou anulação dos atos praticados no curso do processo eleitoral não aproveitará àquele que lhe deu causa.

 

Dos Recursos Eleitorais

 

Art. 50- Os recursos deverão ser interpostos em ato contínuo à decisão proferida, com fundamento, ainda que resumido, por escrito, em duas vias, sob pena de não serem conhecidos por intempestivos ou falta de causa de pedir, facultando-se a apresentação de mais extensa fundamentação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo 1° - Proclamado o resultado geral da apuração caberá recurso em ato contido com apresentação de fundamentação mais extensa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em dias úteis.

 

Art. 51- A segunda via de recurso deverá ser entregue contra recibo ao recorrido, que terá idêntico prazo para oferecer contra-razões, proferindo a Comissão Eleitoral, em seguida decisão.

 

Art. 52- Os prazos, quando decorrentes de publicações na imprensa, serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, que serão prorrogados para o primeiro dia útil se recair em dia de não funcionamento da Associação.

 

Parágrafo Único– A posse se dará imediata, após a comissão eleitoral declarar a chapa vitoriosa.

CAPÍTULO X

 

DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 53- O patrimônio da ASSFAPOM compor-se-á de bens e valores que possua, ou venha a possuir, os quais somente poderão ser alienados mediante autorização da Assembléia Geral.

 

Art 54– Anualmente, na Assembléia Geral Ordinária, será apresentada a prestação de contas do exercício anterior, quando todos os documentos relativos ao exercício, incluindo balancetes e comprovantes de receitas e despesas, deve ser colocado à apreciação de todos os associados.

 

Parágrafo único. Na mesma oportunidade o Conselho Fiscal deve apresentar um parecer por escrito sobre a prestação de contas do exercício anterior, expondo a análise das condições encontradas, devendo ser apreciado pela Assembléia Geral, que poderá aprovar ou rejeitar o parecer.

 

 

CAPÍTULO XI

 

FONTES DE RECEITA

 

Art. 55- As fontes de receita da ASSFAPOM serão compostas de contribuições, doações e subvenções de pessoas Físicas e Jurídicas.

 

Art. 56- A contribuição mensal do sócio efetivo, fundador e contribuinte, será de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, podendo em assembléia geral específica ser alterada, no qual será respeitado o Código Civil Brasileiro.

 

Art. 57- No caso de dissolução da associação, seu patrimônio será doado a outra entidade com finalidade semelhante, a critério da mesma Assembléia Geral que decidir pela dissolução, observado o disposto na lei civil vigente.

 

 

CAPÍTULO XII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 58- A Diretoria deliberará sobre pedido de licença de seus membros, designando-lhe substituto quando for o caso;

 

Art. 59- Ocorrendo vacância de qualquer cargo da Diretoria executiva ou conselho fiscal, a própria Diretoria Executiva através do seu presidente empossará o (os) Diretor (es) substituto;

 

Art. 60- Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais;

 

Art. 61– Criação de um fundo emergencial, para os policiais e bombeiros militares, que sejam demitidos ou exonerados em conseqüência de participação em movimento em defesa da categoria militar, com contribuição em separado exclusivo para os associados efetivos, cujo a liberação de verba será requisitada formalmente e fundamentada, devendo ser aprovada pela diretoria executiva que em seguida passara para aprovação em assembléia geral, obedecendo as diretrizes previstas em regimento próprio;

 

Art. 62- Os servidores da Policia e Bombeiro Militar do estado de Rondônia, associados efetivos e contribuintes da ASSFAPOM que sejam demitidos ou exonerados a pedido ou não, poderá votar, concorrer e exercer cargo na diretoria executiva e conselho fiscal da ASSFAPOM, desde que, esteja em conformidade com Artigo 5º, inciso 1º e 2º;

 

Art. 63- Este Estatuto entra em vigor, na data da sua aprovação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Porto Velho – RO, 30 de maio de 2011.

 

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JESUINO SILVA BOABAID

                           Presidente da ASSFAPOM

Fonte: Diretoria da Assfapom

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